07/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:24

Recebidos os autos
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:59

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800971-46.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Samuel Garcia de Queiroz Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO- PENAL- ART. 306, DO CTB E ART. 330, DO CP - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal visando a absolvição em relação ao delito de desobediência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se as provas dos autos amparam a condenação e se é possível desobedecer a ordem de parada dos PMs para evitar a prisão em flagrante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conjunto probatório dos autos ampara a condenação, uma vez que o agente, que estava com a CNH suspensa na data do delito e em livramento condicional, recebeu ordem de parada de veículo da PM, com a devida sinalização, e empreendeu fuga, ficando escondido em um canavial. 5.

De acordo com a Tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no Tema n.1060, "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso Improvido Tese de julgamento: "As provas dos autos amparam a condenação pela prática de desobediência, não havendo possibilidade de absolvição por falta de dolo ou atipicidade da conduta" Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 330; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgRg no HC n. 853.030/SC, relator Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/10/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:59

Não-Provimento
17/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800971-46.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Samuel Garcia de Queiroz Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
14/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:36

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:14

Recebidos os autos
18/12/2024 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:58

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800971-46.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Samuel Garcia de Queiroz Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 09:57

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 09:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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