15/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Lellis da Costa (OAB 24100/MS), Sérgio Ropelli Abril (OAB 25427/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0836710-70.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Andreia Rolon Argilar - IntdandoPa: Jeferson Willian Rolon Argilar - Intimação do advogado Paulo Sérgio Lellis da Costa para, querendo, informar os dados pessoais para transferência dos valores.
16/08/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Lellis da Costa (OAB 24100/MS), Sérgio Ropelli Abril (OAB 25427/MS) Processo 0836710-70.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Andreia Rolon Argilar - Reqdo: Jeferson Willian Rolon Argilar - SENTENÇA: 1.

Jeferson Wilian Rolon Argilar, parte curatelada, asistido por sua genitora e curadora Srª.

Andreia Rolon Argilar, qualificada nos autos, requer o levantamento de valores, em virtude de ação julgada procedente perante a Justiça Federal (autos n. 010614-31.2021.4.03.6201 – fls. 3545-359), os quais estão depositados na subconta n. 92940 (fl. 371) vinculada ao presente feito.

Requer o levantamento do crédito para pagamento de honorários advocatícios contratuais e das despesas da parte (contas de água e de luz, alimentação, saúde, vestuário etc.) O Ministério Público manifestou-se favorável ao levantamento do crédito, conforme fl. 874. É a síntese do necesário.

Fundamenta-se e decide-se. 2.

Anote-se, de saída, o pedido deve ser julgado procedente.

O levantamento de valores de titularidade de parte curatelada somente se justifica se comprovada a situação de necesidade ou se ficar evidente o interese, consoante arts. 1.741 e 1.754 do Código Civil.

Na hipótese, trata-se de valor que posui natureza alimentar e que será destinado para pagamento dos honorários dos causídicos e das despesas da parte curatelada.

Diante dese cenário fático, razoável o acolhimento do pedido, ex vi arts. 1.753 e 1.754, inc.

I, do Código Civil, pois a parte curadora não pode conservar, em seu poder, dinheiro da parte curatelada, além do necesário para as despesas ordinárias com o seu sustento e administração de seus bens.

Dispositivo 3.

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, para o fim de autorizar a expedição de guia de levantamento em favor da parte curatelada do valor integral constante na subconta n. 92940, com vista ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais (R$ 4.00,0 – quatro mil reais) e das despesas da parte curatelada (valor restante), na forma apresentada pelo órgão ministerial (fl. 874). 4.

Extingue-se a presente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I do CPC. 5.

Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça. 6.

Custas na forma da lei, cuja cobrança ficará sobrestada, ex vi art. 98, § 3º, do CPC. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 8.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 9.

Com base no princípio da coperação das partes (art. 6 o do CPC), fica o Cartório autorizado a intimar (e reiterar) as partes ou pesoas interesadas, através de seus Procuradores (as), para a apresentação de dados (v.g. endereços completos, número de telefone, contas bancárias para TED, de documentos pesoais), com o prazo de 15 dias. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 1.

Após, arquivem-se definitivamente, independentemente de nova conclusão, observando, se o caso for, o disposto no art. 463, parágrafo único, do Código de Normas.
03/07/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:24

Recebidos os autos
02/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:55

Recebidos os autos
27/06/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 19:16

Recebidos os autos
09/05/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2024 20:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 21:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:27

Recebidos os autos
22/01/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 15:45

Recebidos os autos
17/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:02

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 12:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2024 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 13:51

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 14:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:33

Recebidos os autos
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:12

Recebidos os autos
18/07/2023 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/07/2023 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 13:23

Recebidos os autos
06/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 14:56

INCONSISTENTE
05/07/2023 13:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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