20/08/2025 12:32

Certidão
20/08/2025 12:32

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 12:42

Certidão
24/06/2025 12:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/06/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/06/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-70.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: José Benedito da Silva Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO AO LANÇAR DADOS EM ATESTADO DE ÓBITO - DADOS DO AUTOR LANÇADO EM ATESTADO DE ÓBITO DE TERCEIRO - PREPOSTO DA SENTA CASA DE CORUMBÁ - HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - ARTIGO 18 DA LEI Nº8.080/90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratando-se de hospitais privados credenciados pelo SUS, como é o caso da Santa Casa de Corumbá, e que o Município, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei nº 8.080/1990, tem o dever de fiscalizar a execução desses serviços, revela-se evidente a sua responsabilidade se ocorrer dano a terceiro naqueles estabelecimentos.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária (REsp 1702234/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 16:55

Julgamento Virtual Finalizado
17/06/2025 16:55

Não-Provimento
17/06/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-70.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: José Benedito da Silva Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
14/06/2025 16:36

Incluído em pauta para 14/06/2025 04:36:53 local.
27/05/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 14:43

Declarada incompetência
06/05/2025 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2025 12:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/03/2025 12:29

Certidão
26/03/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/03/2025 01:03

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 10:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio
25/03/2025 09:34

Processo Cadastrado
24/03/2025 17:30

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS), Elvisley Silveira de Queiroz (OAB 8988/MS), José Carlos dos Santos (OAB 5141/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS) Processo 0800946-70.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Benedito da Silva - Réu: Sociedade Beneficente Corumbaense - Intimação dos apelados para apresentarem CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação de f. 167-172, em 15 (quinze) dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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