08/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2024 01:12

Recebidos os autos
28/07/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:29

INCONSISTENTE
17/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-91.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Celenir Leite Pereira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOMEAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ESTADO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 724.347, firmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral do assunto sob o tema 671, que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme consta do julgado citado, a mera investidura por força de determinação judicial não tem o condão de causar-lhe dano indenizável, devendo, nesse tocante, haver o descumprimento da ordem, de litigância procrastinatória, de má-fé e de outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, visto que ocorrendo fatos extraordinários é necessária a concessão de reparação adequada.

II - O art. 186 do Código Civil, com relação aos danos morais, disciplina que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III - Compulsando os autos, consigna-se que não restou devidamente demonstrado o amargor vivenciado pela autora, isso porque, embora classificada em 9º lugar no concurso público, o edital de chamamento dos possíveis interessados em prestar-lhe ofertava apenas 3 (três) vagas para o cargo pretendido, posteriormente ampliado, com mais 4 (quatro) vagas, totalizando, assim, 7 (sete) vagas para a ocupação, de modo que a apelante não atingiu, à priori, a pontuação necessária e mesmo assim logrou êxito em ser nomeada, porquanto dentro do prazo de vigência do concurso.

IV - Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais e, por isso, nego provimento ao recurso da autora, mantendo-se incólume a sentença proferida na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:35

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-91.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Celenir Leite Pereira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio
09/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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