TJMS - 0800768-93.2022.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 1ª Vara
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 09:23
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2024 09:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS), Luiz Eduardo de Sant'Ana Custódio (OAB 252338/SP) Processo 0800768-93.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Pereira de Souza - Ré: Cláudia Dal'acqua Franceschini, Ana Dal’acqua Franceschini, Levindo Dal'acqua Franceschini, Paula Dal'acqua Franceschini - Intimação de sentença: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA c/c PERDAS E DANOS promovida por Sebastião Pereira de Souza em face de Cláudia Dal Acqua Franceschini e outros, todos qualificados nos autos, em trâmite neste Juízo. Às fls. 456/460, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial pôr fim à presente demanda.
Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Verifica-se que a presente ação alcançou o fim almejado, visto que as partes celebraram acordo, estabelecendo cláusulas e condições, pugnando, ao final, pela sua homologação.
Desta forma, presentes os presupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo estabelecido entre as partes, cujas cláusulas e condições pasam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes na forma e sob as penas da lei.
Por consequência, JULGO EXTINTA a presente fase procesual, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, alínea "b", do Novo Código de Proceso Civil.
Custas na forma ajustada entre as partes.
Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que as partes anuíram conjunta e previamente com a homologação da avença.
As partes de comum acordo desistiram do prazo recursal.
Certifique-se e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Às providências necesárias. -
08/08/2024 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 18:18
Recebidos os autos
-
31/07/2024 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 18:17
Homologada a Transação
-
30/07/2024 07:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2024 07:23
Processo Reativado
-
29/07/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2024 06:40
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 06:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/07/2024 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS), Luiz Eduardo de Sant'Ana Custódio (OAB 252338/SP) Processo 0800768-93.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Pereira de Souza - Ré: Cláudia Dal'acqua Franceschini, Ana Dal’acqua Franceschini, Levindo Dal'acqua Franceschini, Paula Dal'acqua Franceschini - Intimação de sentença: Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cláudia Dal'acqua Franceschini e outros, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).
Intimem-se. -
04/07/2024 20:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:58
Recebidos os autos
-
03/07/2024 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:58
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2024 06:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2024 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 07:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 10:26
Recebidos os autos
-
04/06/2024 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 10:26
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/04/2024 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2024 07:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2024 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 01:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/03/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 20:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 19:39
Recebidos os autos
-
21/02/2024 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 01:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/10/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 20:04
Recebidos os autos
-
19/09/2023 20:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 20:04
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 20:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/09/2023 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 06:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 10:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 19:50
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/07/2023 15:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 00:13
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 18:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2023 06:46
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 08:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 08:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 07:09
Realizado cálculo de custas
-
03/07/2023 13:46
Realizado cálculo de custas
-
30/06/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2023 17:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 20:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 19:03
Recebidos os autos
-
15/06/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 18:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 18:24
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/06/2023 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 20:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 17:05
Recebidos os autos
-
22/05/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 07:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2023 19:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 12:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 11:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 08:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 20:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2023 14:48
Recebidos os autos
-
31/03/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 17:40
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/03/2023 17:39
Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/03/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 10:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 08:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 18:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 18:37
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/01/2023 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/12/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 01:58
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 07:35
Recebidos os autos.
-
05/12/2022 07:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
05/12/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2022 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/10/2022 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 15:55
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/10/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 17:13
Recebidos os autos
-
25/08/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 12:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2022 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2022 16:19
Recebidos os autos
-
07/06/2022 16:19
Determinada Requisição de Informações
-
07/06/2022 12:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2022 07:08
Realizado cálculo de custas
-
06/06/2022 22:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2022 15:33
Realizado cálculo de custas
-
25/05/2022 15:52
Recebidos os autos
-
25/05/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 07:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2022 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 07:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 07:17
INCONSISTENTE
-
25/05/2022 07:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 07:16
INCONSISTENTE
-
25/05/2022 07:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 07:14
INCONSISTENTE
-
25/05/2022 07:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 07:11
INCONSISTENTE
-
25/05/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 23:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2022
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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