14/07/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 18:45

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 18:45

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:14

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Réu: Claudiomir Rossatto, Bruno Ozório Filho - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
10/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Réu: Claudiomir Rossatto, Bruno Ozório Filho - A par do exposto, julgo improcedente o pedido constante na petição inicial, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspendo a cobrança de tais verbas.

Quanto à reconvenção, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do Código de Processo Civil, notadamente o §5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Com remessa ao e.

TJMS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
24/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:42

Recebidos os autos
26/03/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 06:33

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:54

de Instrução e Julgamento
16/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:27

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Réu: Claudiomir Rossatto, Bruno Ozório Filho - Intimação:

Vistos. 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 16:45h. 2) Em atenção ao art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento".

A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454". (CPC, Art. 455, § 4º). 3) Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. 4) Publique-se.
25/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:31

Recebidos os autos
08/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 13:47

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Reconvindo: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Intimação:

Vistos.

Tendo em vista que o Juiz Titular encontra-se de licença por motivo de luto e, ainda, que posuo outras audiências no mesmo dia na Comarca de São Gabriel D´Oeste, onde sou Titular, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23.10.2024, às 13h30min. Às providências.
21/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:48

Recebidos os autos
20/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:58

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 19:13

Recebidos os autos
08/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Reconvindo: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Intimação: Aguardando manifestação sobre a certidão de fl. 126.
10/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Reconvindo: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Intimação - Republicação -

Vistos.

Considerando a justificativa médica apresentada pela parte requerida, que se encontra em repouso domicilar dado o quadro de pielonefrite não-obstrutiva crônica as ociada a refluxo (CID N1), redesigno a audiência para o dia 22.08.2024, às 13h30min.

Fica, desde já, cancelada a audiência previamente designada para esta data. Às intimações e demais providências necesárias à realização do ato procesual. "
08/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB 24997/MS) Processo 0801092-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Reconvindo: Bruno Ozório Filho, Claudiomir Rossatto - Intimação:

Vistos.

Considerando a justificativa médica apresentada pela parte requerida, que se encontra em repouso domicilar dado o quadro de pielonefrite não-obstrutiva crônica as ociada a refluxo (CID N1), redesigno a audiência para o dia 2.08.2024, às 13h30min.

Fica, desde já, cancelada a audiência previamente designada para esta data. Às intimações e demais providências necesárias à realização do ato procesual.
04/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:14

Recebidos os autos
03/07/2024 13:13

Recebidos os autos
03/07/2024 13:13

Decisão ou Despacho
03/07/2024 12:25

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:23

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:52

Recebidos os autos
09/05/2024 17:52

Decisão ou Despacho
09/05/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:22

Recebidos os autos
02/05/2024 16:22

Decisão ou Despacho
02/05/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 15:37

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 17:09

Recebidos os autos
25/03/2024 17:09

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:44

Recebidos os autos
15/03/2024 14:44

Decisão ou Despacho
01/03/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
25/11/2023 01:20

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 15:58

Audiência tipo de audiência situação.
23/11/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 11:41

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2023 17:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:01

de Instrução e Julgamento
14/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:15

Recebidos os autos
12/09/2023 18:15

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:10

Recebidos os autos
29/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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