26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Tendo sido determinada a realização de perícia grafotécnica (p.163/168), a parte ré compareceu às p. 173/175, manifestando seu desinteresse na produção de prova pericial.

Entretanto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos, pois tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura, o ônus daprovarecai sobre a parte que produziu o documento(art. 429, inciso II do CPC e Tema 1061 do STJ), a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com opagamentodoshonoráriospericiaispara a realização da períciagrafotécnica.

Faz-se necessário reiterar que a ausência de depósito dos honorários periciais por parte do réu acarretará, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora.

Desse modo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais.

No mais, cumpra-se a decisão de p. 136/168.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 17:49

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802271-93.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Pereira Malafaia - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - Em não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 e 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando a especificação de provas pelas partes (p. 156/162).

I.

Das matérias preliminares.

Não houve apresentação de matérias tipicamente preliminares nos termos do art. 337 do CPC.

II.

Dos pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a veracidade da assinatura nos documentos de p. 113/114.

III.

Do ônus da prova.

No que tange ao ônus da prova, aplica-se a regra do artigo 429, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Ademais, havendo impugnação da autenticidade da assinatura pela parte Autora, como no caso dos autos, incumbe à Ré que apresentou o documento o ônus da prova da regularidade do negócio jurídico, conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), aplicável por analogia à fatispécie.

Cita-se a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Neste diapasão, compete à parte que produziu o documento, comprovar a autenticidade da assinatura.

IV.

Das provas.

Defiro o pedido de prova pericial, conforme pugnado pela parte autora (p. 156/157).

Acrescenta-se, ainda, que, não obstante a irresignação da parte Ré quanto à realização de prova pericial (p. 158/162), a aparente semelhança entre as assinaturas constantes nos contratos e a assinatura atribuída à autora não é suficiente para dispensar a realização da perícia grafotécnica.

Isso se deve ao fato de que falsificações podem ocorrer de maneira sutil, não se limitando a formas grosseiras.

Portanto, é indispensável a produção da referida prova técnica para a elucidação da controvérsia, uma vez que as alegações das partes não foram esclarecidas pelos demais elementos probatórios constantes nos autos.

Desse modo, nomeio para efetuar a perícia grafotécnica na assinatura constante do referido documento, Hugo Celso Moraes Zaia (email: [email protected], celular: (67) 98434-7937, devidamente cadastrado perante o CPTEC), fixando desde já os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser adiantados pela ré, pois a prova pericial embora requerida pela Autora, a sua realização a interessa, conforme artigo 429, inciso II, do CPC.

Sobre referido encargo, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE ARCAR COMOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela.

No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude.

Assim, cabe à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta.

Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1404604-43.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 12/05/2022; Pág. 110) Agravo de Instrumento.

Autor que requereu a produção de prova pericial grafotécnica sob alegação de falsidade na assinatura dos contratos apresentados pelo banco réu.

Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais produção da prova.

Insurgência.

Descabimento.

Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento.

Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; AI 2064455-71.2022.8.26.0000; Ac. 15645156; Espírito Santo do Pinhal; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello; Julg. 06/05/2022; DJESP 11/05/2022; Pág. 2123) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.Operação bancária não reconhecida pelo titular.

Pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Ônus da prova.

Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determinação para realização de laudo pericial grafotécnico às expensas do Réu.

Omissão.

Ausente o pagamento dos honorários periciais. Ônus da prova que recai sobre a Instituição Financeira. Ônus descumprido, a ensejar a assunção da veracidade das alegações do Autor.

Falha na prestação dos serviços.

Responsabilidade do Banco Réu configurada.

Dano moral configurado.

Transtornos e dissabores decorrentes da utilização de seu nome para realização de empréstimo, sem autorização do Autor.

Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00.

Restituição do indébito em dobro.

Descabimento.

Ausente prova de má-fé da Ré.

Precedente do C.

STJ.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso do Autor provido.

Recurso do Réu provido, em parte. (TJSP; AC 1097352-34.2020.8.26.0100; Ac. 15618090; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Mario de Oliveira; Julg. 28/04/2022; DJESP 11/05/2022; Pág. 2473) Na hipótese de não ser depositado os honorários, incidirá a preclusão em relação à referida prova, TENDO-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

Depositados os honorários, oficie-se o perito informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes.

Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, caso já não o tenham feito (artigo 465, § 1º do CPC), e a parte Ré para que apresente o original dos documentos, para perícia e para que efetue o depósito dos honorários periciais.

Designada a data da perícia, intimem-se as partes.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito e intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Indefiro a gratuidade judiciária formulado pela parte ré, considerando que atua como seguradora/instituição financeira, como declarado à p. 52: Intime-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 17:52

Recebidos os autos
08/12/2024 17:52

Decisão ou Despacho
25/07/2024 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802271-93.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Pereira Malafaia - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positvo, para que procedam sua especifcação, justifcando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
05/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/06/2024 14:27

de Conciliação
11/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:21

Recebidos os autos
20/03/2024 09:21

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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