04/09/2025 14:49

Documento Digitalizado
03/09/2025 17:05

Prazo em Curso
03/09/2025 17:00

Documento Digitalizado
01/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 18:02

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:31

Autos preparados para expedição
06/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 11:37

Prazo em Curso
23/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:36

Emissão da Relação
23/05/2025 11:36

Documento Digitalizado
23/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:07

Autos preparados para expedição
29/01/2025 08:03

Prazo em Curso
29/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 13:51

Homologado cálculo
18/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 09:31

Evolução da Classe Processual
10/09/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 13:55

Evolução da Classe Processual
23/08/2024 13:54

Processo Reativado
15/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 10:30

Transitado em Julgado em data
07/08/2024 10:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/07/2024 04:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0800860-06.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Maurilio Massaharu Oshiro - SENTENÇA: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MAURILIO MASSAHARU OSHIRO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à(o) autor(a) o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS não pagos, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), assim como, aqueles reconhecidos pela preliminar, devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I. (.......) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
04/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 09:57

Emissão da Relação
28/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:14

Registro de Sentença
28/06/2024 13:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/06/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 13:14

Expedição de NULL.
21/06/2024 16:03

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 10:39

Emissão da Relação
06/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:55

Expedição de Carta.
03/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 03:48

Prazo em Curso
03/04/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 08:25

Emissão da Relação
02/04/2024 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:04

Autos preparados para expedição
20/03/2024 18:01

Informação do Sistema
20/03/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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