TJMS - 0856431-08.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:39
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 06:32
Decorrido prazo de "nome da parte".
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31/03/2025 13:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
28/03/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 02:27
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 00:01
Publicação
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28/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0856431-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilza Gomes de Sant Ana Bezerra Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR RECURSAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E RECOLHIMENTO DO PREPARO - CAPÍTULO RECURSAL PREJUDICADO - MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - HIPÓTESES DOS ARTS. 55 E 286 DO CPC NÃO VERIFICADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I - Indeferido o pedido preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, com posterior recolhimento do preparo recursal, resta prejudicado o capítulo da apelação atinente a tal benesse.
II - É facultado ao autor e não imposto, a cumulação depedidosem face do mesmo réu que, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil.
III - Não havendo conexão entre as ações, não há óbice no ajuizamento de ações autônomas.
IV - Mesmo que o autor pudesse ajuizar um único processo para pleitear o reconhecimento de seu direito, não há como se concluir que ele "litiga de modo predatório" ao aforar uma demanda para cada contrato, como afirmou o julgador 'a quo'.
Tratando-se de uma opção da parte, não há falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator .. -
27/03/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:36
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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17/03/2025 03:32
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:01
Publicação
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14/03/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 07:56
Inclusão em pauta
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08/03/2025 07:18
Realizado cálculo de custas
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07/03/2025 18:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/03/2025 15:05
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 15:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 15:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 22:56
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 05:32
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:01
Publicação
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13/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0856431-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilza Gomes de Sant Ana Bezerra Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Logo, não havendo prova efetiva acerca da alegada hipossuficiência do recorrente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Por consequência, fica a autora intimada a realizar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena não conhecimento do recurso.
Cumprida a providência ou decorrido o prazo de manifestação, retornem conclusos os autos para ulteriores deliberações.
Intime-se.
Cumpra-se. -
12/02/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 10:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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12/02/2025 10:58
Gratuidade da Justiça
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07/02/2025 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/02/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 06:59
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:01
Publicação
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04/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0856431-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilza Gomes de Sant Ana Bezerra Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) ... intime-se a parte apelada para se manifestar, em 5 (cinco) dias úteis.
Intime-se.
Cumpra-se. -
03/02/2025 07:01
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Publicação
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31/01/2025 16:39
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 16:39
Juntada de tipo de documento
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31/01/2025 16:39
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 16:39
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/01/2025 14:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/01/2025 09:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/01/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 04:22
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 00:01
Publicação
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10/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0856431-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilza Gomes de Sant Ana Bezerra Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Neste passo, intime-se a recorrente para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade (dos últimos três meses); e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Após a apresentação dos documentos, intime-se a parte apelada para se manifestar, em 5 (cinco) dias úteis.
Oportunamente, retornem conclusos para ulteriores deliberações.
Intime-se.
Cumpra-se. -
09/01/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 10:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/01/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 01:21
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 00:50
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 00:50
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
09/01/2025 00:01
Publicação
-
09/01/2025 00:01
Publicação
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09/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0856431-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilza Gomes de Sant Ana Bezerra Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/01/2025 07:28
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 07:28
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 19:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/01/2025 19:00
Expedição de "tipo de documento".
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07/01/2025 19:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/01/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 12:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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