11/06/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:18

Realizado cálculo de custas
16/05/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:12

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0814463-42.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectda: Benedita Duarte da Luz - Autos n.º 0814463-42.2016.8.12.0001 Vistos etc.

Diante do pagamento, julgo extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver valor depositado nos autos ou penhorados, deve o cartório providenciar o necessário para a transferência ou o levantamento em favor da parte exequente.

Custas pela parte executada.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital
18/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:07

Recebidos os autos
17/02/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 18:49

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 18:49

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 15:39

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 15:39

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 20:15

Recebidos os autos
08/08/2024 20:15

Redistribuição por prevenção
06/08/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0814463-42.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectda: Benedita Duarte da Luz - Desse modo, considerando a competência funcional, e não sendo as exceções do parágrafo único do art. 516 do CPC, o presente cumprimento de sentença deverá ser processado e julgado na 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS, não cabendo aos Juízos das Varas de 2ª de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e da 1ª de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca declinarem ex officio da competência.

Por esse motivo, suscito conflito de competência, a fim de que o e.TJMS se pronuncie, fixando em definitivo a competência da3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MSpara processar e julgar o cumprimento de sentença de nº 0814463-42.2016.8.12.0001.

Oficie-se ao Exmo.

Sr.

Desembargador Presidente do e.

TJMS com cópia das fls. 787/789 e desta decisão, nos termos do art. 953, I, parágrafo único, do CPC.

Aguarde-se a decisão do Exmo.

Relator quanto ao Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (CPC, art. 955). Às providências e intimações necessárias.
02/07/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:41

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:25

Recebidos os autos
01/07/2024 14:25

Suscitado Conflito de Competência
01/07/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 18:50

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 18:50

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 18:44

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 04:20

Decorrido prazo de parte
29/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 18:17

Recebidos os autos
15/05/2024 18:17

Decisão ou Despacho
14/05/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 16:59

Recebidos os autos
22/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 21:22

Recebidos os autos
25/12/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:18

Retificação de Classe Processual
06/11/2023 16:50

Recebidos os autos
06/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 01:35

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2023 16:50

Recebidos os autos
15/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 13:51

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 14:41

Recebidos os autos
19/08/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 10:15

Evolução da Classe Processual
04/08/2023 17:34

Recebidos os autos
04/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 16:16

Recebidos os autos
25/07/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:07

Recebidos os autos
16/05/2023 16:07

Gratuidade de Justiça
15/05/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:04

Recebidos os autos
26/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 16:36

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2023 16:36

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2023 15:37

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 17:05

Recebidos os autos
25/02/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
25/02/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:40

Recebidos os autos
14/02/2023 14:39

Declarada incompetência
13/02/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:49

Recebidos os autos
30/01/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2022 12:10

Recebidos os autos
05/12/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 11:07

Recebidos os autos
22/11/2022 11:07

Recebidos os autos
14/02/2022 21:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 21:47

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2022 21:47

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 07:30

Recebidos os autos
19/12/2021 07:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 12:30

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 12:30

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2021 09:56

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:52

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:40

Recebidos os autos
13/10/2021 20:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 11:02

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 11:02

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:52

Recebidos os autos
03/09/2021 15:52

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:49

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:58

Recebidos os autos
30/07/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2020 15:51

Juntada de Petição de tipo
03/11/2020 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2020 14:57

Recebidos os autos
27/10/2020 14:57

Juntada de Petição de tipo
16/10/2020 19:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2020 19:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2020 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2020 14:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 14:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 14:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 16:52

Recebidos os autos
13/10/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2020 15:22

Juntada de Petição de tipo
17/01/2020 08:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2019 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2019 17:02

Processo Desarquivado
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:01

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:01

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:01

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:01

Juntada de tipo de documento
22/10/2019 17:01

Juntada de tipo de documento
07/10/2019 04:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 03:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 05:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 09:27

Arquivado Provisoriamente
16/01/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 13:59

Expedição de tipo de documento.
26/02/2018 02:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 12:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 11:13

Recebidos os autos
23/07/2017 08:03

Expedição de tipo de documento.
13/07/2017 10:28

Expedição de tipo de documento.
13/07/2017 10:27

Expedição de tipo de documento.
13/07/2017 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2017 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 17:03

Recebidos os autos
12/04/2017 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2017 18:31

Recebidos os autos
30/03/2017 14:27

Juntada de tipo de documento
08/03/2017 12:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2017 16:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2017 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2017 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2017 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/08/2016 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 17:38

Recebidos os autos
09/08/2016 17:38

Decisão ou Despacho
02/08/2016 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2016 10:04

Juntada de Petição de tipo
04/07/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 13:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 11:53

Juntada de Petição de tipo
07/06/2016 18:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 15:47

Juntada de tipo de documento
07/06/2016 15:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2016 13:08

Juntada de tipo de documento
16/05/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 17:26

Expedição de tipo de documento.
28/04/2016 14:33

Recebidos os autos
28/04/2016 14:33

Decisão ou Despacho
26/04/2016 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2016 10:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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