27/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 09:12

Documento Digitalizado
27/08/2025 09:12

Certidão
19/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0822774-41.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 20818A/MS) Agravada: Maria Dalva Greff Martins Advogado: Renan Araújo Gouveia Martins (OAB: 22053/MT) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
18/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:52

Recurso Especial
12/08/2025 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:40

Prazo em Curso
23/07/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 09:48

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:35

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822774-41.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 20818A/MS) Recorrido: Maria Dalva Greff Martins Advogado: Renan Araújo Gouveia Martins (OAB: 22053/MT) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas.
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822774-41.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 20818A/MS) Recorrido: Maria Dalva Greff Martins Advogado: Renan Araújo Gouveia Martins (OAB: 22053/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822774-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 20818A/MS) Apelada: Maria Dalva Greff Martins Advogado: Renan Araújo Gouveia Martins (OAB: 22053/MT) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT).

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedente a ação ajuizada determinando a cobertura de tratamento de radioterapia denominado IGRT - Radioterapia Guiada por Imagem, indicado para o tratamento de neoplasia maligna no pâncreas, diante da recusa administrativa da operadora sob alegação de ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a negativa de cobertura de procedimento não incluído no Rol da ANS; (ii) estabelecer se a prescrição médica justifica a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a aplicação de normas protetivas e a preservação do equilíbrio contratual.

A Lei nº 14.454/2022 modificou a interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, autorizando cobertura de tratamentos não previstos quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de entidade de avaliação internacional.

A prescrição médica constitui prova suficiente da necessidade e adequação do tratamento, sendo o profissional habilitado o responsável técnico pela indicação terapêutica, não podendo a operadora de plano de saúde substituir seu juízo.

O Superior Tribunal de Justiça entende que cláusula que restringe a cobertura de tratamento necessário para a doença abrangida pelo contrato é abusiva, nos termos de precedentes firmados (AgRg no AREsp 740.203/RJ e AgInt no AREsp 1.064.435/GO).

A negativa de cobertura, em situação que envolve moléstia grave e prescrição fundamentada, afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato, sendo ilegítima.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, autorizando a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação científica de eficácia.

A operadora de plano de saúde comete prática abusiva ao negar cobertura de tratamento prescrito para enfermidade coberta, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS.

A indicação médica prevalece sobre as cláusulas contratuais limitativas, quando demonstrada a necessidade do tratamento para a preservação da saúde e da vida do paciente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 6º, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, art. 85, § 11º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 740.203/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 1.064.435/GO, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/11/2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822774-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 20818A/MS) Apelada: Maria Dalva Greff Martins Advogado: Renan Araújo Gouveia Martins (OAB: 22053/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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