14/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 14:59

Confirmada
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818760-12.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Daniela Rios Ferreira Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DECLARADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do Tema 612 do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária de servidores públicos somente é válida se observar os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo vedada para serviços permanentes do Estado.

A renovação sucessiva do contrato descaracteriza a natureza temporária da contratação, implicando em sua nulidade e no reconhecimento do direito ao FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

A correção monetária dos depósitos fundiários deve observar a TR, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 731.

Substituição de índice acolhida.

Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.
04/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:38

Provimento em Parte
14/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818760-12.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Daniela Rios Ferreira Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:29

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:33

Declarada incompetência
08/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 16:04

Confirmada
29/10/2024 11:11

Expedida/certificada
29/10/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 03:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818760-12.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Daniela Rios Ferreira Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:20

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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