27/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:23

Documento Digitalizado
27/08/2025 10:23

Certidão
22/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Agravante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravada: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravado: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
18/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 17:34

Recurso Especial
14/08/2025 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:50

Prazo em Curso
21/07/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Agravante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravada: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravado: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:25

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Recorrente: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrido: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Recorrido: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Francisco Alves Maia Neto, Erika Silveira Matta Maia.

I.C.
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Recorrente: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrido: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Recorrido: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA DO ART. 89 DO CPC – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS.

Ainda que se trate de ação de extinção de condomínio, diante da extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, não há falar em distribuição da sucumbência na forma do art. 89 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERIDOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERENTES - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - PAGAMENTO PRO RATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Em razão da disposição legal do § 14 do art. 85 do CPC, com a determinação de pagamento pro rata dos honorários advocatícios, cada parte adimplirá os honorários da parte adversa, constituindo a regra em caso de sucumbência recíproca.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERIDOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERENTES - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - PAGAMENTO PRO RATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Em razão da disposição legal do § 14 do art. 85 do CPC, com a determinação de pagamento pro rata dos honorários advocatícios, cada parte adimplirá os honorários da parte adversa, constituindo a regra em caso de sucumbência recíproca.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargante: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Maria Cacilda da Silveira Mata Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Jarbas Rabello da Matta Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargado: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargada: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839106-59.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Cacilda da Silveira Mata (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelante: Jarbas Rabello da Matta (Espólio) Advogado: Rodrigo Del Vecchio Borges (OAB: 173926/SP) RepreLeg: Regina Mara Silveira Matta Drummond Araujo (Inventariante) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelado: Francisco Alves Maia Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelada: Erika Silveira Matta Maia Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO RECÍPROCA ÀS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, em caso de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Na hipótese dos autos, diante da natureza da demanda, consistente na extinção de condomínio pro indiviso, somado ao fato de que a divisão não foi alcançada de forma extrajudicial por divergências entre os litigantes, os honorários devem ser rateados em partes iguais pelas partes.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL, VENCIDO O RELATOR.

JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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