11/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:31

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816428-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Marcela Thais Gondim da Costa Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - MÉRITO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - - DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há abusividade nos juros remuneratórios simplesmente por excederem a taxa média de mercado.

II - A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente, nos contratos firmados a partir do ano de 2.000.

A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Súmula nº 541 do STJ.

Caso concreto.

Capitalização contratada.

III - A cobrança das despesas de registro do contrato e de avaliação do bem/serviços de terceiros é permitida quando especificado pela instituição financeira o serviço a ser efetivamente prestado, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa ao consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP.

IV - O STJ no REsp 1639320 (Tema 972), julgado em 17/12/2018, fixou a tese no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Ausente a prova de condicionamento para fornecimento do crédito, o seguro contratado é plenamente válido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
18/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:03

Não-Provimento
12/12/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816428-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Marcela Thais Gondim da Costa Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:13

Inclusão em pauta
11/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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