13/05/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:34

Recebidos os autos
26/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 03:00

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0854288-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Paniago Souto - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
06/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 12:39

Recebidos os autos
18/10/2024 12:39

Recebidos os autos
27/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0854288-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Paniago Souto - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
31/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0854288-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Paniago Souto - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
02/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:02

Recebidos os autos
28/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:25

Recebidos os autos
08/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 16:17

de Conciliação
24/05/2023 12:49

Recebidos os autos
24/05/2023 12:49

Decisão ou Despacho
24/05/2023 09:10

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 01:38

Decorrido prazo de parte
25/04/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:00

Recebidos os autos
13/04/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 01:34

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 11:33

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 20:12

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 20:12

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 20:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 16:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 17:09

de Instrução e Julgamento
21/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:26

Recebidos os autos
02/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:45

Recebidos os autos
09/01/2023 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
09/01/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/01/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:45

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2022 10:47

Recebidos os autos
06/12/2022 10:47

Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 11:36

Recebidos os autos
01/12/2022 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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