19/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 21:21

Recebidos os autos
09/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:06

INCONSISTENTE
08/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804119-83.2023.8.12.0800 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Natalia Soares da Silva Almeida DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: N.

S. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACRÉSCIMO DO QUANTUM DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS VETORIAIS DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I.

In casu, mantém-se o quantum adotado pelo magistrado singular, em razão da da quantidade da droga na primeira etapa da dosimetria (11 Kg de maconha e skunk).

Por outro lado, a natureza da droga deve ser mantida neutra, pois o Laudo de Constatação Preliminar e o Laudo de Exame Toxicológico Definitivo, não comprovam a existência da droga denominada "skunk".

II.

Impõe-se a manutenção do afastamento da causa de aumento referente à interestadualidade, embora existam indícios da intenção de transportar a droga a outro Estado da Federação, tal afirmação encontra-se fragilizada diante de toda a prova produzida durante a instrução processual.

III.

Contra o parecer, recurso improvido.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO I.

No caso em tela, embora tecnicamente primária, a Apelante não faz jus à benesse, em razão das circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, eis que previamente ajustada com terceiros, deslocou-se do Estado de Mato Grosso, ao município de Ponta Porã/MS, região fronteiriça de Mato Grosso do Sul, com o intuito de realizar o transporte de considerável quantidade de entorpecentes (9,900 Kg de maconha e 1,91 kg de skunk), mediante recompensa.

Ademais, a Apelante possui um processo em andamento no Estado de Mato Grosso, pelo delito de tráfico de drogas, no qual foi-lhe concedida a liberdade provisória com cautelares diversas, sendo que quebrou a tornozeleira eletrônica, pois, novamente, contratada pelas mesmas pessoas para realizar o transporte de drogas entre os Estados.

II.

Na hipótese, em que pese a pena aplicada à Apelante seja inferior à 08 anos de reclusão, embora tecnicamente primária, o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial fechado.

III.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso defensivo.

Por maioria, negaram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do relator, vencido o vogal..
07/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804119-83.2023.8.12.0800 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Natalia Soares da Silva Almeida DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/07/2024 07:37

Conclusos para decisão
18/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 22:36

Recebidos os autos
18/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804119-83.2023.8.12.0800 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Natalia Soares da Silva Almeida DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) DESPACHO Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.
08/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804119-83.2023.8.12.0800 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Natalia Soares da Silva Almeida DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:41

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio
04/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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