18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - Visando a organização e readequação da pauta de audiências de instrução e julgamento, o ato anteriormente designado fica redesignado para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14H00MIN. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/07/2025 08:56

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB 6972/MS), Maristela Fernandes Del Picchia (OAB 15472/MS) Processo 0815203-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elonice Gaboardi - Réu: Hilario Bussolaro, Lenita Bebber Bussolaro - Vistos, etc.

AJUSTE DA DECISÃO DE SANEAMENTO. 1 - Trata-se, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, de pedido de ajuste no saneador no qual a parte autora pugna que seja incluído o seguinte ponto: 2 - Assim, considerando as alegações apresentadas e considerando a manifesta desistência da reconvenção pela parte requerida, a fim de evitar qualquer nulidade, esclareço que os pontos controvertidos da lide são os seguintes: (1) se houve o descumprimento do contrato pelos RÉUS; (2) os danos materiais apontados; DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 5 DE AGOSTO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 14H00MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) 4 testemunhas do REQUERIDO [f. 328/329]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/11/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:42

Recebidos os autos
05/11/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 20:33

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB 6972/MS), Maristela Fernandes Del Picchia (OAB 15472/MS) Processo 0815203-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elonice Gaboardi - Réu: Hilario Bussolaro, Lenita Bebber Bussolaro - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído está de acordo com legislação vigente e, portanto, REJEITO a impugnação.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se houve o descumprimento do contrato pelos RÉUS; (ii) se houve descumprimento do contrato pelo AUTOR; (iii) os danos materiais apontados; As sanções decorrentes de descumprimento contratual e interpretação e análise de cláusulas se tratam de questões de direito.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 303/305] o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Por sua vez, o requerido [f. 306/315] os seguintes meios de provas: testemunhal.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelo REQUERIDO, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
02/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:39

Recebidos os autos
26/06/2024 17:42

Decisão ou Despacho
18/03/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
25/02/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:41

Recebidos os autos
11/07/2023 15:41

Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2023 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 23:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:10

Recebidos os autos
30/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:38

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 17:03

Recebidos os autos
20/10/2022 17:02

Decisão ou Despacho
07/10/2022 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:09

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 10:16

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 10:16

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 08:59

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 08:59

Juntada de tipo de documento
02/08/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:49

Recebidos os autos
29/07/2022 17:49

Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 20:50

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2022 17:48

de Conciliação
06/07/2022 12:51

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
27/06/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 14:18

Realizado cálculo de custas
21/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
19/06/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 09:17

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 09:17

Juntada de tipo de documento
22/05/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 23:38

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 23:38

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:34

Recebidos os autos
10/05/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:40

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2022 13:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 14:48

de Instrução e Julgamento
02/05/2022 14:40

Recebidos os autos
02/05/2022 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 07:50

Realizado cálculo de custas
24/04/2022 07:50

Realizado cálculo de custas
24/04/2022 07:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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