28/02/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:44

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0871478-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
21/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:06

Recebidos os autos
16/12/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:06

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 11:05

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 21:29

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0871478-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - "Decorido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no proceso que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (i) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente."
13/08/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0871478-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:49

de Conciliação
17/05/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:37

Recebidos os autos
26/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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