03/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em "data"
23/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:20

Recebidos os autos
25/11/2024 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000611-86.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rafael Nogueira Carrara DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: 3l Imóveis (Diego Ricardo de Souza Farias) Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 124294/MG) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA.

MERA IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO MERA INTERMEDIADORA.

ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O contrato de locação foi celebrado entre o autor e o locador proprietário do imóvel, sendo a imobiliária recorrida mera intermediadora e administradora do contrato de locação, conforme demonstrado nos autos.

A imobiliária não pode ser responsabilizada por vícios ou obrigações relativos ao contrato de locação, uma vez que não possui vínculo jurídico direto com o autor, limitando-se à intermediação do negócio entre o locador e o locatário.

Constatada a ilegitimidade passiva da imobiliária, é correta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
12/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 18:38

Não-Provimento
07/11/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 08:30

Deliberação em Sessão
07/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:40

Retirada de pauta
29/10/2024 14:36

Inclusão em pauta
29/10/2024 14:07

Inclusão em Pauta
01/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 10 DIAS
16/09/2024 06:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:47

Expedição de "tipo de documento".
12/09/2024 16:47

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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