09/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:05

Recebidos os autos
05/08/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:37

Recebidos os autos
25/07/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:28

INCONSISTENTE
25/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0826734-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fundação Pio Xll Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Advogado: Renato Costa Mendes (OAB: 299416/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITCMD - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

A Constituição Federal de 1988, prevê a imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ao dispor ser defeso aos entes tributantes instituir impostos sobre o seu patrimônio, renda ou serviços.

Dessa forma, a Carta Magna estabelece limites ao poder tributante do Estado e dispõe que, além das entidades terem sido constituídas para a finalidade prevista no artigo 150, VI, devem preencher os pressupostos da legislação infraconstitucional para gozar do benefício. como não há questionamento a respeito da qualidade da impetrante como instituição de assistência social, não há se falar na necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
04/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:21

Recebidos os autos
04/07/2024 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0826734-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fundação Pio Xll Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Advogado: Renato Costa Mendes (OAB: 299416/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 1º de julho de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
02/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 03:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0826734-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fundação Pio Xll Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Advogado: Renato Costa Mendes (OAB: 299416/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:05

Distribuído por prevenção
01/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2022 00:49

Recebidos os autos
17/07/2022 00:49

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/06/2022 10:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/06/2022 11:13

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:21

Recebidos os autos
22/06/2022 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
23/05/2022 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:30

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:30

Distribuído por sorteio
19/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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