05/06/2025 08:17

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
03/03/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:23

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 19:26

Transitado em Julgado em data
19/09/2024 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Patricia Cintra Marques (OAB 25295/MS), Angela Santana Jacome (OAB 26096/MS), Luana Ferreira Miranda (OAB 26566/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801700-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Roberto Neri Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
18/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:06

Recebidos os autos
05/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:06

Homologada a Transação
30/08/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 12:49

Recebidos os autos
15/08/2024 12:48

Recebidos os autos
27/06/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:04

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 11:04

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:47

Recebidos os autos
01/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 13:08

Processo Reativado
06/11/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
03/11/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 10:32

Realizado cálculo de custas
22/09/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:58

Realizado cálculo de custas
21/09/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:56

Transitado em Julgado em data
07/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 23:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:28

Recebidos os autos
27/06/2023 17:03

Decisão ou Despacho
19/02/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 20:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
04/02/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
01/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:00

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:57

Recebidos os autos
10/11/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:55

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 19:35

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 22:55

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 16:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2022 16:10

de Conciliação
15/03/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:36

Juntada de tipo de documento
13/03/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 08:42

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2022 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 15:32

de Instrução e Julgamento
24/01/2022 19:02

Recebidos os autos
24/01/2022 19:02

Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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