16/04/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 16:18

Processo Reativado
29/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0803669-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselle Karla Paiva Varanis - Intimação da decisão interlocutória de p. 323: "[...] Inicialmente, à vista da manifestação de pp. 316/321 e recolhimento de valores de preparo tem-se que de forma inerente houve a perda de objeto de pleito anterior de AJG. 2.

No mais, conforme certificado à p. 322 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença."
28/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:11

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 20:27

Recebidos os autos
26/11/2024 20:27

Decisão ou Despacho
26/11/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0803669-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselle Karla Paiva Varanis - Intimação do despacho de p. 313: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
28/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:22

Recebidos os autos
23/10/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:21

Homologada a Transação
06/09/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:07

Recebidos os autos
02/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0803669-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselle Karla Paiva Varanis - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as eventuais provas que pretende produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado da lide.
02/07/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:53

de Conciliação
30/04/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:10

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:15

Recebidos os autos
26/02/2024 19:15

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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