23/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:46

Recebidos os autos
03/07/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Luiz Tainã Gomes (OAB 18398/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0818209-34.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Delicia Ferreira de Carvalho - Exectda: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/03/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 08:38

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 14:32

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 11:01

Recebidos os autos
19/02/2025 11:01

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:06

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 12:11

Recebidos os autos
08/01/2025 12:11

Recebidos os autos
07/01/2025 10:00

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:00

Recebidos os autos
02/09/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:24

Recebidos os autos
01/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:46

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 15:22

de Conciliação
25/06/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2024 14:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 14:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:22

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 16:51

Recebidos os autos
27/03/2024 16:51

Decisão ou Despacho
27/03/2024 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:00

Recebidos os autos
25/03/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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