10/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807292-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS TEMAS 1198/STJ.

AFASTADOS.

MÉRITO.

INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA.

PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença proferida nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, de modo que é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. 2.

A Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor, e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro. 3.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:01

Não-Provimento
10/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807292-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:37

Inclusão em pauta
03/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807292-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:24

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:24

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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