06/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:57

INCONSISTENTE
15/10/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844176-23.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Jorge Luiz Passuelo Advogado: Perci Antonio Londero (OAB: 3285B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO - MÉRITO - FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO REGISTRO DO CONTRATO DO VEÍCULO FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO JÁ ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para ação declaratória de inexistência de débito começa a contar a partir do momento em que o autor toma ciência da cobrança indevida.

A comunicação de venda foi devidamente realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito, além do que a instituição financeira que cobra pela realização do registro de venda é responsável pela conclusão desse procedimento e pelos danos decorrentes de sua omissão.

Não se deve ordenar a transferência de veículo para instituição financeira quando já comprovado que o bem foi alienado a terceiro e está devidamente registrado em nome deste, sob pena de lhe causar prejuízo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/09/2024 16:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:02

Inclusão em Pauta
20/09/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:02

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio
13/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827337-54.2019.8.12.0001

Fernanda Martins Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0812496-78.2024.8.12.0001

Natalino Jose da Silva

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Thiago Guimaraes Bandeira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0812984-64.2023.8.12.0002

Viva Fotos Maringa Comercio de Fotografi...

Irma Chaves de Andrade

Advogado: Luis Augusto Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0827337-54.2019.8.12.0001

Fernanda Martins Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2019 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0812496-78.2024.8.12.0001

Natalino Jose da Silva

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Thiago Guimaraes Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 17:50

Exibir Processo