TJMS - 0812318-93.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 14:05
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 14:05
Remetidos os Autos para destino.
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09/04/2025 14:05
Remetidos os Autos para destino.
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08/04/2025 14:32
Expedição de tipo de documento.
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23/03/2025 02:36
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
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17/03/2025 06:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0812318-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Alencar de Andrade - Decisão de fl. 373: "1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
14/03/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 14:21
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 14:20
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 19:21
Recebidos os autos
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10/03/2025 19:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/03/2025 11:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/03/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:29
Juntada de Petição de tipo
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06/02/2025 02:02
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 10:54
Juntada de Petição de tipo
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0812318-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Alencar de Andrade - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de WESLEY ALENCAR DE ANDRADE em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, visto que antes tem a questão da prescrição.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão a Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/01/2025 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 06:24
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 06:15
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:52
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:52
Homologada a Transação
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15/12/2024 10:14
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 16:52
Remetidos os Autos para destino.
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05/07/2024 18:22
Juntada de Petição de tipo
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05/07/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0812318-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Alencar de Andrade - Despacho de f. 124: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. -
03/07/2024 22:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/07/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 14:04
Juntada de Petição de tipo
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20/06/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 18:13
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 16:56
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 16:36
Recebidos os autos
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28/05/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 08:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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