04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:04

Documento Digitalizado
31/07/2025 13:04

Documento Digitalizado
31/07/2025 13:04

Documento Digitalizado
29/07/2025 14:08

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 06:15

Prazo em Curso
17/07/2025 16:34

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 13:23

Emissão da Relação
15/07/2025 13:23

Prazo em Curso
26/06/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
15/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 06:47

Prazo em Curso
03/06/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:32

Emissão da Relação
10/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:50

Prazo em Curso
11/12/2024 16:02

Prazo em Curso
11/12/2024 16:02

Juntada de Mandado
11/12/2024 16:02

Juntada de NULL
05/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:36

Prazo em Curso
28/11/2024 15:58

Prazo em Curso
28/11/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/11/2024 08:54

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 08:47

Autos preparados para expedição
25/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:44

Emissão da Relação
25/11/2024 08:43

Autos preparados para expedição
08/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:32

Prazo em Curso
09/10/2024 16:33

Prazo em Curso
09/10/2024 16:31

Documento Digitalizado
09/10/2024 13:05

Prazo em Curso
07/10/2024 15:16

Documento Digitalizado
07/10/2024 14:51

Prazo em Curso
03/10/2024 15:15

Expedição de Carta.
02/10/2024 07:28

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 12:04

Autos preparados para expedição
13/09/2024 18:50

Prazo em Curso
13/09/2024 18:50

Documento Digitalizado
13/09/2024 06:30

Prazo em Curso
22/07/2024 10:21

Prazo em Curso
18/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS) Processo 0835802-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Vilela Valadão - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DECISÃO DE FLS. 85/88: Posto isso, existindo expressa vedação legal ao deferimento da pretensão da parte autora em sede de tutela antecipada, esgotando a medida o objeto da lide, mostrando-se a mesma, ainda, irreversível, e, por fim, havendo necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) requerente. 3.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II). 4.

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Reputo que compete ao INSS arcar com os custos da perícia.

Não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, o Dr.

ESTEVAM MURILLO CAMPOS DA COSTA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Intime-se o INSS para recolher o valor dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Depositados os honorários periciais, comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica no requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial: 1. intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres; 2. autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, mas somente depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

DESPACHO DE FL. 89: Avoco de ofício os presentes autos para retificar erro material constante na decisão de f. 85/88, que nomeou como perito o Dr.

ESTEVAM MURILLO CAMPOS DA COSTA.

Ocorre que, ante a certidão de f. 263 dos autos 0816440- 93.2021.8.12.0001, o perito acima encontra-se impossibilitado de exercer seu trabalho por tempo indeterminado.

Assim, nomeio como perito nesses autos, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, FERNANDO COUTINHO PEREIRA No mais, cumpra conforme já determinado às f. 85/88.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:12

Expedição de Carta.
01/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:58

Emissão da Relação
24/06/2024 17:16

Documento Digitalizado
24/06/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 16:57

Tutela Provisória
21/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 15:19

Informação do Sistema
18/06/2024 15:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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