20/02/2025 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS) Processo 0809348-76.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes da juntada das peças de fls. 267/280.
09/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP) Processo 0809348-76.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Esterque - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Em consulta ao sítio eletrônico do TJMS, observou-se que o IRDR 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 foi julgado em 25/03/2021, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) Nos casos de Sentença Coletiva proferida em autos de Ação Civil Pública, em que julgado procedente o pedido relativo aos expurgos inflacionários em relação à caderneta de poupança, é possível a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, independentemente de pedido expresso da parte exequente; e 2) Na hipótese de conversão de cumprimento de sentença coletiva em liquidação, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do devedor (instituição financeira).

No entanto, houve interposição de Recurso Especial ao STJ (REsp 2054348/MS), o qual está pendente de apreciação quanto à sua admissibilidade.

O art. 987, § 1º, do CPC, dispõe que o recurso especial do julgamento do mérito do IRDR possui efeito suspensivo, enquanto que o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que a apreciação do mérito recursal pelo STJ ou STF, conforme o caso, a tese jurídica fixada será aplicada em todo o território nacional.

Sabe-se, ainda, que o IRDR 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam nas comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versassem acerca das matérias afetadas ao seu julgamento.

Assim sendo, por ora, determino que a serventia certifique, a cada 03 (três) meses, o andamento processual do REsp 2054348/MS, visando posteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:13

Recebidos os autos
23/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:36

Decorrido prazo de parte
16/01/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 15:40

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 15:37

Decorrido prazo de parte
18/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 11:56

Recebidos os autos
11/11/2020 11:56

Decisão ou Despacho
06/11/2019 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2019 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/11/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 12:31

Expedição de tipo de documento.
17/10/2019 16:41

Juntada de Petição de tipo
08/10/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 16:58

Processo Desarquivado
04/10/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 18:03

Juntada de Petição de tipo
14/02/2018 01:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 14:56

Arquivado Provisoriamente
13/01/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2017 09:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 17:42

Recebidos os autos
12/12/2016 17:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/03/2016 10:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 10:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 09:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 11:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/09/2015 10:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 14:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 18:00

Juntada de Petição de tipo
19/01/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 15:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2014 23:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2014 23:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2014 12:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 17:16

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2014 17:16

Juntada de tipo de documento
14/03/2014 17:16

Juntada de Petição de tipo
14/03/2014 16:59

Expedição de tipo de documento.
10/03/2014 09:52

Apensado ao processo numero do processo
10/03/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
10/03/2014 09:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2014 09:41

Expedição de tipo de documento.
03/03/2014 02:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2014 11:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 15:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 15:42

Expedição de tipo de documento.
24/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
13/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
13/09/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
13/09/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
13/09/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
07/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2013 12:00

Recebidos os autos
06/05/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
15/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2012 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2012

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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