10/03/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802275-56.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriane Ramos Mendonça - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 307, a qual transcrevo a seguir "Diante da quitação da obrigação noticiada nos autos e que já foram levantados os valores aos respectivos credores, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do atual Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se."
05/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:10

Recebidos os autos
09/11/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:10

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802275-56.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriane Ramos Mendonça - Intimação para no prazo de 05 dias, regularizar os dados bancários da parte autora, vez que o sistema não reconhece dados bancários que não seja de titularidade da parte beneficiária.

Intimação acerca da certidão cartoraria a seguir transcrita: ". . . que na conferência das guias de pagamentos, constatamos que há erro dos dados bancários da parte autora, vez que nos termos do Provimento nº 362/2016 deste TJMS, o levantamento de valores provenientes de Precatórios e ROPV's somente se dá mediante transferência bancária para conta do respectivo beneficiário.

A conta bancária da parte autora deverá ser cadastrada no site do Tribunal de Justiça, no módulo Cadastro de Dados Bancários do Precatório."
08/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 15:32

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 15:32

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
27/01/2024 08:26

Decorrido prazo de parte
19/01/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:55

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:13

Evolução da Classe Processual
12/05/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 09:35

Evolução da Classe Processual
11/04/2023 19:23

Processo Reativado
07/04/2023 09:39

Recebidos os autos
07/04/2023 09:39

Outras Decisões
28/03/2023 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 20:40

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 20:32

Transitado em Julgado em data
19/01/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802275-56.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriane Ramos Mendonça - Sentença: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 3007.10.2017R$ 3.207,07 Fl. 3107.11.2017R$ 3.207,07 Fl. 3207.12.2017R$ 4.198,73 Fl. 3307.12.2017R$ 1.295,24 Fl. 3407.02.2018R$ 1.772,62 Fl. 3507.03.2018R$ 3.600,67 Fl. 3607.04.2018R$ 3.508,34 Fl. 3707.05.2018R$ 3.508,31 Fl. 3807.06.2018R$ 4.173,05 Fl. 3907.08.2018R$ 4.263,49 Fl. 4007.09.2018R$ 4.173,05 Fl. 4107.10.2018R$ 4.173,05 Fl. 4207.11.2018R$ 4.173,05 Fl. 4307.12.2018R$ 4.563,88 Fl. 4407.01.2019R$ 3.568,69 Fl. 4507.02.2019R$ 3.667,82 Fl. 4607.03.2019R$ 3.766,95 Fl. 4707.04.2019R$ 3.766,95 Fl. 4807.05.2019R$ 3.766,95 Fl. 4907.06.2019R$ 3.568,69 Fl. 5007.07.2019R$ 3.568,69 Fl. 5107.08.2019R$ 3.568,69 Fl. 5207.09.2019R$ 3.568,69 Fl. 5307.10.2019R$ 3.568,69 Fl. 5407.11.2019R$ 3.568,69 Fl. 5507.12.2019R$ 7.732,16 Fl. 5607.12.2019R$ 3.643,03 Fl. 5707.12.2019R$ 297,39 Fl. 5807.12.2019R$ 2.706,26 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002).

Por força da EC nº 113/2021, os valores não pagos a partir de 09/12/2021 devem ser atualizados pela SELIC.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença Homologatória: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
09/01/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:55

Homologada a Transação
09/01/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 04:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:51

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 10:58

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 05:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:52

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:14

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 09:57

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:35

Recebidos os autos
20/09/2022 15:35

Outras Decisões
16/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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