TJMS - 0812657-56.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 01:36
Certidão de Publicação - DJE
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24/09/2025 00:01
Publicação
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24/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812657-56.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Jairo José de Lima Advogado: Jairo José de Lima (OAB: 6804/MS) Advogado: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB: 5300/MS) Apelada: Conceiçao Izilda Gonçalves Martins (Espólio) Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Repre.
Legal: Fábio Gustavo Radeke Apelado: Fábio Gustavo Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Apelado: Jorge Luiz Martins Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Apelado: Eliane Martins Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO REFERENTE À COBRANÇA DE VALOR ALEGADAMENTE PAGO PELO RECORRENTE, A TÍTULO DE IPTU, EM NOME DE ANTIGA PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL, QUE O APELANTE (ADVOGADO) REPRESENTAVA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, COM O FIM DE AGILIZAR O NEGÓCIO ENTÃO ENTABULADO COM TERCEIRO - PEDIDO LASTREADO EM ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CORRESPONDENTE É TRIENAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS RÉUS, O QUAL, SEGUNDO ALEGA O AUTOR, É A DATA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR ELE AJUIZADA CONTRA OS RÉUS, O QUE OCORREU NO ANO DE 2013 - EM TENDO DECORRIDO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 10 ANOS ENTRE A CIÊNCIA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, O RECONHECIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - A CIÊNCIA DO AUTOR SE CONTA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DOS REFERIDOS EMBARGOS, EM QUE HÁ A ALEGAÇÃO NA QUAL SE CONSTATA O PROPALADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E NÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ALUDIDOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
23/09/2025 15:46
Remessa à Imprensa Oficial
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23/09/2025 15:27
Não-Provimento
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23/09/2025 13:43
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
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22/09/2025 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/09/2025 09:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
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22/09/2025 09:00
Julgado
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18/09/2025 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/09/2025 00:01
Publicação
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10/09/2025 14:26
Remessa à Imprensa Oficial
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09/09/2025 12:17
Inclusão em Pauta
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15/07/2025 01:22
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 01:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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15/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812657-56.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Jairo José de Lima Advogado: Jairo José de Lima (OAB: 6804/MS) Advogado: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB: 5300/MS) Apelada: Conceiçao Izilda Gonçalves Martins (Espólio) Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Repre.
Legal: Fábio Gustavo Radeke Apelado: Fábio Gustavo Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Apelado: Jorge Luiz Martins Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Apelado: Eliane Martins Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/07/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 11:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/07/2025 11:30
Expedição de "tipo de documento".
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14/07/2025 11:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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14/07/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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