12/09/2025 18:04

Prazo em Curso
12/09/2025 18:04

Documento Digitalizado
12/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:36

Prazo em Curso
23/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801206-02.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Sol - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes sobre a manifestação do perito de f. 316.
16/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801206-02.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Sol - Réu: Banco Pan S.A. - Diante da discordância da parte requerida com o valor dos honorários periciais e, considerando a natureza da causa, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda que a fixação doshonoráriosdo perito é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, mantenho o valor fixado às f. 283-284 e determino a intimação da requerida para pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão de tal prova.

Ressalto que, nos termos da decisão proferida às f. 283-284, a obrigação de arcar com os honorários periciais é atribuída à parte recorrente, em razão da inversão do ônus da prova, que foi determinada pelo juízo.

A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transfere para a parte ré a responsabilidade de comprovar as alegações que não são admitidas de forma clara ou não são evidentes, o que justifica a necessidade de produção de prova pericial.

Consequentemente, foi fixada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte que, tendo a responsabilidade pela prova, teve também o encargo financeiro relacionado à perícia judicial.

Intimem-se.
10/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:23

Outras Decisões
07/04/2025 10:59

Recebidos os autos
07/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801206-02.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Sol - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fl. 301.
07/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801206-02.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Sol - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes acerca do despacho de fls. 283/284 ''Defiro o requerimento de f. 281-282.

No tocante à prova pericial grafotécnica, nomeio o Perito Forense Fernando Luis Graciano Perez, como perito do juízo, arbitrando em seu favor honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o tipo de perícia realizada e a necessidade de deslocamento a esta Comarca para colheita das assinatura.

Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos.

Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC à espécie.

Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC).

Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ).

Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor.

Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022).

Além disso, deverá a parte ré apresentar a via original do contrato objeto da lide, em cartório, sob pena de preclusão.

Recolhidos os honorários, intime-se o expert para apresentar data para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a parte autora para a colheita de digital, a qual deverá comparecer ao fórum local na data informada, na sala de perícias.

Intimem-se.''
24/10/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:52

Recebidos os autos
21/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 11:46

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801206-02.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Sol - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o ofício juntado às f. 276-277.
04/10/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801206-02.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Sol - Réu: Banco Pan S.A. - Expeça-se ofício nos termos do requerimento de f. 271, solicitando atendimento no prazo de 05 dias.

Apresentada a resposta, dê-se ciência às partes.
02/07/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:05

Recebidos os autos
28/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:57

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 04:24

Decorrido prazo de parte
21/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 00:09

Recebidos os autos
17/03/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:52

Decorrido prazo de parte
28/02/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:23

Recebidos os autos
13/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 16:53

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 10:04

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 03:17

Decorrido prazo de parte
01/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 12:34

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:39

Recebidos os autos
18/05/2023 19:39

Decisão ou Despacho
16/05/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:30

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 22:55

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 07:56

Recebidos os autos
20/04/2022 07:56

Determinada Requisição de Informações
13/04/2022 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 17:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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