TJMS - 0802041-24.2021.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:30
Certidão
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03/09/2025 10:30
Recurso Eletrônico Baixado
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Documento Digitalizado
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03/09/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 07:29
Baixa Definitiva
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01/09/2025 15:29
Baixa Definitiva
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01/09/2025 15:28
Certidão Cartorária
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28/07/2025 22:15
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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28/07/2025 08:55
Prazo em Curso
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28/07/2025 02:56
Certidão de Publicação - DJE
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28/07/2025 00:01
Publicação
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25/07/2025 06:56
Remessa à Imprensa Oficial
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24/07/2025 18:46
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/07/2025 14:12
Recurso Especial
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23/07/2025 10:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/07/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:32
Documento Digitalizado
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23/07/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 10:35
Prazo em Curso
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30/06/2025 03:10
Certidão de Publicação - DJE
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30/06/2025 00:57
Certidão de Publicação - DJE
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30/06/2025 00:01
Publicação
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30/06/2025 00:01
Publicação
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27/06/2025 13:17
Remessa à Imprensa Oficial
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27/06/2025 13:17
Remessa à Imprensa Oficial
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27/06/2025 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/06/2025 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/06/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 12:46
Processo Dependente Iniciado
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24/06/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802041-24.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Olimpio Molina Benitez (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessada: Verginia Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antonio Samuel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Rangel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Nely Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Maria Auxiliadora Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Maria Aparecida Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Joel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR.
RELAÇÃO JURÍDICA DE FATO CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face de instituição financeira, em que a parte autora sustenta não ter contratado empréstimo consignado cujos descontos ocorrem em seu benefício previdenciário.
Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e afastamento de multa por litigância de má-fé.
Sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que os valores foram efetivamente creditados em conta de titularidade da autora.
Interposto recurso de apelação visando à reforma da decisão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes a justificar os descontos em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se subsiste a condenação por litigância de má-fé.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A existência de falhas formais no contrato apresentado não impede o reconhecimento da relação jurídica de fato quando comprovado o recebimento dos valores pela autora em conta de sua titularidade.
A autora não nega a titularidade da conta bancária nem refuta o recebimento do numerário, circunstância que confirma a existência de vínculo negocial, ainda que informal.
A prova documental trazida pela instituição financeira demonstra o repasse do valor contratado, o que configura fato desconstitutivo suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito.
A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé do credor, o que não se configura quando há prova do repasse de valores ao consumidor.
A pretensão indenizatória por dano moral não subsiste quando ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco demonstração de violação a direito de personalidade.
A condenação por litigância de má-fé é mantida diante da tentativa da parte de alterar a verdade dos fatos, comprovada pela existência de contrato identificado e repasse dos valores em benefício próprio.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A comprovação do crédito de valores contratados em conta de titularidade da parte autora configura relação jurídica de fato, ainda que ausente formalização contratual ideal.
Não é devida a repetição em dobro dos valores quando ausente má-fé do fornecedor e comprovado o repasse do numerário.
A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida autoriza a manutenção da multa por litigância de má-fé.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e V, e 373, I e II; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803401-36.2021.8.12.0031, Rel.
Des.
Sideni Soncini Pimentel, j. 31.10.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0800421-36.2023.8.12.0035, Rel.
Des.
Nélio Stábile, j. 24.03.2025.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora -
29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802041-24.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Olimpio Molina Benitez (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessada: Verginia Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antonio Samuel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Rangel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Nely Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Maria Auxiliadora Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Maria Aparecida Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Joel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802041-24.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Olimpio Molina Benitez (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessada: Verginia Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antonio Samuel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Rangel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Nely Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Maria Auxiliadora Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Maria Aparecida Ferreira Benitez Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Joel Ferreira Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS), Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB 19097/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Daiane Abreu Vasconcelos (OAB 25436/MS) Processo 0823547-28.2020.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Centro Automotivo Eletron Eireli - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes para que providenciem as documentações solicitadas pelo perito no prazo de 15 dias.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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