27/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:16

INCONSISTENTE
30/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825747-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Luiza Alves Carnauba Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR MANTIDO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

Recurso conhecido em parte e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator. .
29/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:33

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
29/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825747-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Luiza Alves Carnauba Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:49

INCONSISTENTE
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825747-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Luiza Alves Carnauba Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio
15/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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