23/07/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Luiz Lázaro França Parreira (OAB 31352/GO), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0806631-71.2024.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Olga de Andrade Serafin - Ré: Banco Daycoval S/A, Banco PAN S.A, Banco Paraná S/A, Banco Santander (Brasil) S.a., Banco Bradesco S.A, Banco Itaú Unibanco S/A, Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento S.a, Banco Mercantil do Brasil S.a, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.a, Banco Master S/A, Volus Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6.º e 7.º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, artigos 6.º, incisos XI e XII, 54-A, § 1.º, 104-A e 104-B, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 11.150/2022, julgo improcedentes os pedidos da ação de repactuação de dívidas proposta por Olga de Andrade Serafin em desfavor de Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S/A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco PAN S/A, Banco Paraná S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Máster S/A (CREDCESTA) por ausência de comprometimento do mínimo existencial.

Condeno Olga de Andrade Serafin ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos em 10% do valor da causa (f. 139-40), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, sua complexidade, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pelo profissional.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Determino a substituição no polo passivo de PKL One Participações por Banco Máster S/A.

Anote-se no SAJ.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.
12/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2025 18:03

Retificação de Classe Processual
02/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:52

Recebidos os autos
11/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:25

Recebidos os autos
07/01/2025 17:25

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:58

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 14:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 14:09

de Mediação
08/10/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:41

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 17:32

CEJUSC - Conciliação redesignada
25/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:34

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 09:01

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 18:32

Recebidos os autos
29/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
18/08/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 13:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:38

de Instrução e Julgamento
02/08/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:10

Recebidos os autos
25/07/2024 17:10

Tutela Provisória
24/07/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:45

Recebidos os autos
28/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804435-34.2024.8.12.0001

Parisi &Amp; Cia LTDA ME

Hdi Seguros S/A

Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800845-48.2023.8.12.0045

Ismailde dos Santos da Cunha

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0802909-29.2024.8.12.0002

Marilene Romeiro

Banco Safra S.A.

Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800845-48.2023.8.12.0045

Ismailde dos Santos da Cunha

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0825747-71.2021.8.12.0001

Luiza Alves Carnauba

Bp Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2021 11:27

Exibir Processo