23/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:24

Prazo em Curso
09/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:41

Prazo em Curso
05/09/2025 16:06

Documento Digitalizado
05/09/2025 12:25

Prazo em Curso
05/09/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, determino a produção de prova pericial contábil.

Para tanto, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador Juarez Marques Alves (Av.

Marcelino Pires, 1.405, sala 218, Ed.

Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79800-000).

Desde já arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), considerando o grau de especialização do perito, a quantidade de contratos (doze), bem como a complexidade dos cálculos a serem elaborados, o que faço com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução do CNJ de nº 232 de 13/07/2016.

No prazo de 15 dias, independentemente de quem haja requerido a prova pericial (autor ou réu), tenho como necessária a inversão do ônus da prova para que o banco requerido custeie a prova pericial, o que faço em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Anote-se, também, que, consoante previsto no parágrafo 1º do art. 465 do Código de Processo Civil: §1.º.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;II - indicar assistente técnico;III - apresentar quesitos.

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (parágrafo 2º, art. 465, CPC).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 466, CPC, "o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Oportunamente, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC).

Intime-se o requerido para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:00

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:45

Emissão da Relação
03/09/2025 10:44

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 11:00

Outras Decisões
04/07/2025 08:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
02/06/2025 10:44

Prazo em Curso
02/06/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Cumpra-se integralmente o despacho de f. 360, dando vista dos autos à instituição requerida.
30/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 12:27

Emissão da Relação
28/05/2025 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:20

Prazo em Curso
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:04

Prazo em Curso
12/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Extrai-se dos autos que a parte autora pretende a revisão dos seguintes contratos celebrados com a parte ré: 1) contrato n. 02737749; 2) contrato n. 02901900; 3) contrato n. 02970262; 4) contrato n. 02982255; 5) contrato n. 03039231; 6) contrato n. 03123591; 7) contrato n. 03189683; 8) contrato n. 03245355; 9) contrato n. 03300376; 10) contrato n. 03361033; 11) contrato n. 03419272; e 12) contrato n. 03479741 (f. 353-355).

Por isso, com base no princípio da cooperação, intime-se a parte autora para que apresente, de maneira objetiva e pormenorizada, uma planilha com a indicação da taxa de juros EFETIVA cobrada em cada um dos contratos acima mencionados, assim como com a demonstração da taxa de juros média indicada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (de acordo com a espécie de empréstimo), em 15 (quinze) dias.

Após, abra-se vista à instituição financeira, por igual prazo.

Cumpra-se com urgência.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
09/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 13:02

Emissão da Relação
06/05/2025 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
10/01/2025 10:43

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Em homenagem ao princípio da busca da verdade real e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, recebo os documentos de f. 295/349, mesmo que intempestivos.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
09/01/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 07:41

Emissão da Relação
04/01/2025 10:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/01/2025 10:12

Outras Decisões
04/12/2024 07:52

Conclusos para julgamento
03/12/2024 07:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:36

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Sobre os documentos apresentados ás f. 295-349, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

Intime-se.
25/11/2024 22:48

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 07:23

Emissão da Relação
19/11/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:49

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
18/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:37

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Antes de sanear o feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.
17/09/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 07:27

Emissão da Relação
16/09/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
31/08/2024 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2024.
15/08/2024 12:22

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação da parte requerida acerca do despacho de fls. 283: "Defiro o requerimento de f. 282 e concedo o prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se e aguarde-se."
14/08/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 18:03

Emissão da Relação
08/08/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:28

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:48

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802547-63.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação da parte querida acerca do despacho de fls. 279.
02/07/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 16:59

Emissão da Relação
28/06/2024 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:04

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:10

Prazo em Curso
18/06/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 15:28

Emissão da Relação
07/06/2024 20:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:16

Juntada de Ofício
17/05/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:01

Documento Digitalizado
15/04/2024 09:14

Prazo em Curso
12/04/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 09:48

Emissão da Relação
09/04/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:11

Documento Digitalizado
04/04/2024 17:05

Informação do Sistema
25/03/2024 09:31

Prazo em Curso
22/03/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 08:48

Emissão da Relação
20/03/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
29/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:40

Conclusos para despacho
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.
02/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Alegações finais
01/02/2024 08:24

Prazo em Curso
31/01/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 15:40

Emissão da Relação
29/01/2024 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
14/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:30

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 15:12

Emissão da Relação
04/12/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
03/08/2023 14:53

Prazo em Curso
01/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2023 10:59

Emissão da Relação
26/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 18:08

Emissão da Relação
19/07/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 16:05

Prazo em Curso
29/06/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 21:47

Prazo em Curso
07/06/2023 21:31

Expedição de Carta.
07/06/2023 18:18

Expedição em análise para assinatura
02/06/2023 14:17

Autos preparados para expedição
30/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 17:10

Emissão da Relação
13/03/2023 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 15:06

Prazo em Curso
24/02/2023 14:02

Expedição de Carta.
18/02/2023 13:46

Expedição em análise para assinatura
06/12/2022 16:02

Expedição em análise para assinatura
10/11/2022 10:07

Autos preparados para expedição
07/11/2022 10:22

Autos preparados para expedição
04/11/2022 21:06

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
04/11/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2022 16:46

Emissão da Relação
13/10/2022 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2022 15:34

Recebida petição inicial
13/10/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 10:49

Prazo em Curso
26/09/2022 21:25

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.
23/09/2022 13:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2022 18:45

Emissão da Relação
05/09/2022 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:58

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:55

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2022 10:36

Informação do Sistema
02/09/2022 10:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/09/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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