03/09/2025 15:25

Certidão
03/09/2025 15:25

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:07

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809802-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Clarice de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA).

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE OU DEFICIÊNCIA FUNCIONAL.

DISTINÇÃO ENTRE ACIDENTE PESSOAL E DOENÇA OCUPACIONAL PARA FINS SECURITÁRIOS.

VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DELIMITA OS RISCOS COBERTOS.

INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão de indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) é imprescindível a comprovação da efetiva incapacidade permanente do segurado, decorrente de acidente pessoal, nos termos da apólice. 2.

Constatado por laudo pericial judicial, elaborado por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, que a segurada, apesar das patologias de natureza crônico-degenerativa com concausalidade laboral, não apresenta invalidez permanente nem déficit funcional incapacitante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 3.

O juiz, embora não adstrito ao laudo, só deve afastá-lo diante de robustos elementos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. 4.

O conceito de "acidente pessoal" para fins de contrato de seguro é distinto do conceito de "acidente de trabalho" para fins previdenciários. 5.

Não afigura-se abusiva a cláusula contratual que, de forma clara, exclui da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) as doenças de qualquer natureza, incluindo as profissionais, pois é lícito à seguradora delimitar os riscos cobertos. 6.

Recurso não provido.
05/08/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:27

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:27

Não-Provimento
16/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 19:17

Incluído em pauta para 14/07/2025 07:17:59 local.
04/07/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809802-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Clarice de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:23

Distribuído por prevenção
03/07/2025 09:44

Processo Cadastrado
27/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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