29/11/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:59

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS) Processo 0872532-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdete Silva Morais, Renata de Paula Lopes Morais - Réu: Mpb Carros e Negócios Ltda - Nos termos dos artigos 487, I, e 488 do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno exclusivamente a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Verba em condição suspensiva de exigibilidade, ante ao deferimento da justiça gratuita às autoras (f. 24).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
27/09/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:17

Recebidos os autos
26/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:58

Recebidos os autos
25/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:55

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 06:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:57

Recebidos os autos
08/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS) Processo 0872532-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdete Silva Morais, Renata de Paula Lopes Morais - Réu: Mpb Carros e Negócios Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:00

Recebidos os autos
01/07/2024 18:00

Decisão ou Despacho
28/06/2024 07:01

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:03

Recebidos os autos
27/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:30

Recebidos os autos
15/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:04

Juntada de Mandado
09/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:34

Expedição de Mandado.
25/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:53

Recebidos os autos
19/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
01/03/2024 08:59

Recebidos os autos
01/03/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 09:29

Recebidos os autos
20/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:15

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:15

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:00

Recebidos os autos
15/02/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:09

Recebidos os autos
07/02/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:57

Expedição de Carta.
02/02/2024 14:57

Expedição de Carta.
02/02/2024 14:57

Expedição de Carta.
02/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:17

Recebidos os autos.
31/01/2024 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2024 05:40:00, 11ª Vara Cível.
25/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2024 05:00:00, 11ª Vara Cível.
25/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:56

Recebidos os autos
24/01/2024 16:56

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
24/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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