04/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:00

INCONSISTENTE
19/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802527-22.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: Antonio Pereira Franco Neto Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE - DIREITO CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO - DIFERENÇAS NÃO PAGAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerente detém o direito das diferenças decorrentes do pagamento incorreto do adicional por tempo de serviço.

Considerando-se que a demanda anteriormente ajuizada pelo Autor versava isoladamente sobre a incorporação do adicional de produtividade, e a presente demanda trata de diferenças decorrentes da incorreta forma de calcular o adicional por tempo de serviço, não se vislumbra qualquer ofensa à coisa julgada.

Reconhecido o direito à incorporação do adicional de produtividade ao salário base em título executivo judicial, o Requerente/Apelado faz jus ao pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço sobre o salário base (incluído o valor do adicional de produtividade).

No tocante aos juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser calculados a contar da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
18/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/07/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802527-22.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: Antonio Pereira Franco Neto Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802527-22.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: Antonio Pereira Franco Neto Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:55

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:55

Distribuído por sorteio
03/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800577-30.2024.8.12.0054

Edite de Lima Gomes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francielle Barraca Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800577-30.2024.8.12.0054

Edite de Lima Gomes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francielle Barraca Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0815336-95.2023.8.12.0001

Rubens Aparecido da Costa Junior

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0815336-95.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Rubens Aparecido da Costa Junior

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0800576-45.2024.8.12.0054

Valdeico Dias da Rocha

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francielle Barraca Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 10:01

Exibir Processo