28/08/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP) Processo 0814625-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Gomes Ferreira - Reqdo: Condoblue Tecnologia e Servicos Financeiros - Intimação da decisão: "Vistos etc.

Notadamente por não justificada a ausência à audiência até a sua instalação e, por já esgotado o ofício jurisdicional deste Juízo com a prolação da sentença de f. 47, entendo impossível superar a já declarada extinção do processo.

No entanto, atento aos termos do atestado juntado às fls. 51/53, a despeito de apresentado após a audiência, entendo justificador da isenção das custas processuais impostas ao autor.

Daí, mantenho a sentença de f. 47, tão somente isentando o autor da condenação ao pagamento das custas processuais.

I."
22/08/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 08:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP) Processo 0814625-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Gomes Ferreira - Reqdo: Condoblue Tecnologia e Servicos Financeiros - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Notadamente em razão da ausência do autor à audiência designada para o dia 02.08.2024 (fls. 42/43), sem justificativa, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado n. 28, Fonaje, in verbis: "Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Transitada em julgado, arquivem-se e, não havendo o pagamento da taxa judiciária, inscreva-se o débito em dívida ativa.

Revogo a Decisão de fls. 12/13, que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

P.

R.

I."
08/08/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 18:13

Recebidos os autos
08/08/2024 18:13

Decisão ou Despacho
08/08/2024 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2024 16:12

Recebidos os autos
06/08/2024 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2024 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2024 07:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2024 07:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2024 16:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2024 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0814625-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Gomes Ferreira - Vistos etc.

Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando a abstenção da inclusão dos dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão.

Oficiem-se ao SPC, SCPC e Serasa para a retirada, provisória, do registro mencionado à f. 9, promovido pela ré Condoblue Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente ao débito em discussão nesta Ação.

Designe-se audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 02/08/2024 Hora 16:15 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
03/07/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/07/2024 16:07

Recebidos os autos
01/07/2024 16:07

Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 08:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814498-82.2024.8.12.0110

Jessica Perrencelli Moda Intima - Jessic...

Jane Sampaio da Silva

Advogado: David dos Santos Magalhaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0835570-64.2024.8.12.0001

Lucilaine Gamarra de Almeida

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0814718-80.2024.8.12.0110

Frizelo Frigorifico LTDA

Ponto da Carne Comercio de Carnes LTDA

Advogado: Rafael Almeida Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0825512-97.2023.8.12.0110

Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Bar...

Claudio Roberto Lopes Gomes

Advogado: Oton Jose Nasser de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0800511-74.2024.8.12.0046

Gelson Roberto Hutra

Bv Financeira S/A

Advogado: Salim Moises Sayar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 14:22

Exibir Processo