11/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 01:15

Expedição de tipo de documento.
05/07/2025 00:59

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 11:55

Recebidos os autos
28/06/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 12:09

Recebidos os autos
25/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825439-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela parte ré Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A, o qual se insurgiram em face da proposta de honorários na importância de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) apresentada pelo expert, referente à elaboração de perícia consistente na compatibilidade de gastos da UC, bem como a resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Em síntese, a Procuradoria-Geral do Estado assentou que os honorários apresentados não estão adequados aos previstos na Resolução n.º 232 do CNJ, assim, requereu que o valor não ultrapasse aos previstos na tabela da Resolução nº 232 do CNJ, limitando-se a responsabilidade do Estado a referida tabela.

Em sentido semelhante, a ré energisa, sugere a minoração dos honorários. É o relatório.

Decido.

Com efeito, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, à complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302).

Ademais, "O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidade de classe (Bol.

AASP 1.628/58), nem arbitrá-los de acordo com o valor da causa (LEX-JTA 147/42)".

De outro norte, é cediço que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 232/2016, previamente estipula honorários periciais a serem pagos pelos serviços de perícia daqueles que são beneficiário da gratuidade da justiça (anexo da Resolução apontada).

Todavia, vale destacar que, tais valores não são estanques, porquanto a própria Resolução adrede, prevê a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes), desde que de forma fundamentada (§ 4º).

Feitas tais considerações, in casu, se evidencia que a contrapartida financeira apresentada pelo expert se encontra ligeiramente desproporcional ao objeto dos autos e, em especial, da perícia, mormente ante a natureza do ente eventualmente responsável pelo seu adimplemento e pela comparação com honorários cobrados em feitos semelhantes, a despeito da notória especialização do expert e das horas de trabalho.

POSTO ISSO, sem menoscabo do trabalho, insisto, mas atento aos critérios acima mencionados, arbitro o valor dos honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Intimem-se as partes desta decisão, bem como o Estado e o Sr.

Perito, este para que tenha ciência da redução dos honorários e diga, em cinco dias, se mesmo assim mantém o aceite, caso em que deverá ser cumprida a decisão saneadora em seus ulteriores termos.

Havendo recusa na nomeação, conclusos para designação de novo Perito. Às providências.
18/06/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:11

Recebidos os autos
27/05/2025 10:42

Outras Decisões
25/04/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 10:20

Recebidos os autos
08/04/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:06

Recebidos os autos
28/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825439-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Das questões processuais pendentes: Não houve arguição de questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.

Da delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: a) a existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela ré; b) em especial, se a medição acerca do consumo de energia na UC autora, feita pela concessionária ré, está ou não correta; c) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3.

Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos definidos acima, ADMITO a prova documental, já juntada no processo.

Defiro, do mesmo modo, a realização da prova PERICIAL requerida pela parte autora.

Nomeio, para a realização da perícia, o Instituto Evoll Perícias, na pessoa de seu representante legal, devendo este ser cientificado da nomeação E DE QUE A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE (de modo que o pagamento será só ao final), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Como se trata a parte requerente da prova, de beneficiária da justiça gratuita, intime-se também o Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste sobre os valores propostos, pois poderá vir a arcar com os valores atribuídos ao auxiliar do juízo.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, e, consequentemente, intime-se o perito para a entrega do laudo, para o que terá o prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar previamente a data da realização da perícia.

Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC.

Sendo a parte requerente da prova beneficiária da gratuidade, o pagamento será feito ao final, pelo sucumbente (caso não seja o beneficiário da gratuidade), ou pelo Estado (caso o sucumbente seja o beneficiário da gratuidade), nesta hipótese após o trânsito em julgado, por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ficando cientificado o Estado de MS. 4.

Da Distribuição do ônus da prova: De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC.

Destaco, no ponto, que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela autora, já que dos documentos anexados não é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, como bem se definiu na decisão de f. 35-36. 5.

Das questões de direito relevante: No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6.

Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências.
11/03/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 06:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:36

Recebidos os autos
06/03/2025 10:36

Decisão de Saneamento e Organização
08/01/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 17:28

Recebidos os autos
31/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825439-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
17/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:31

Recebidos os autos
14/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825439-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Notável que a tutela de urgência concedida pelo Eg TJMS no agravo de instrumento interposto pela autora - AgI 1410033-20.2024.8.12.0000 - foi condicionada, uma vez que expresso que "Para tanto, deverá a parte autora consignar o valor das faturas em discussão, no valor correspondente à média dos últimos 12 meses anteriores a novembro de 2023" (f. 149-162).

Não obstante, apesar de pessoalmente intimada para efetuar o depósito judicial (f. 114 e 120), com expedição de guia nos termos do pedido de seu Defensor (f. 139-140 e 147), a autora deixou decorrer o prazo in albis (f. 164) 2.

Feitas tais considerações, intime-se a autora, na pessoa de seu Defensor Público, para ter ciência de que os efeitos da tutela dependem do recolhimento do depósito, conforme ordem do Eg.

TJMS, bem como para, querendo, impugnar a contestação (f. 121-138), em 15 (quinze) dias, cumprindo-se as determinações anteriores (f. 36).
30/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:10

Recebidos os autos
27/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:30

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:20

Recebidos os autos
29/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0825439-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Ciente do acórdão do Eg TJMS, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora - AgI 1410033-20.2024.8.12.0000 - "para determinar que a concessionária agravada suspenda a exigência do pagamento das faturas emitidas a partir de novembro de 2023, até a efetiva troca do relógio medidor, bem como das parcelas do acordo de n. 999 179585 e se abstenha de suspender o serviço público essencial, em relação ao inadimplemento das contas discutidas nesse processo, estendendo-se, também, à negativação e/ou protesto do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, deverá a parte autora consignar o valor das faturas em discussão, no valor correspondente à média dos últimos 12 meses anteriores a novembro de 2023" (f. 100-106). 2.

De início, em cumprimento ao determinado, expeça-se mandado de intimação da autora (conquanto assistida pela Defensoria Pública - CPC, art. 186, § 2º), para que, em 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor correspondente à média dos últimos 12 meses anteriores a novembro de 2023, para cada mês correspondente às faturas em discussão nos autos, como contraprestação pelos serviços prestados pela concessionária ré e como condição para obter os efeitos da tutela de urgência concedida. 3.

Sem prejuízo das demais determinações anteriores (f. 36), decorrido o prazo acima concedido, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações.
14/08/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:17

Recebidos os autos
13/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 15:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 15:19

de Conciliação
05/08/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0825439-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte autora (AgI 1410033-20.2024.8.12.0000) e ciente da decisão do Eg.

TJMS que o recebeu somente no efeito devolutivo (f. 88-90). 2.

Atento à citação da parte ré (f. 87), aguarde-se a audiência de conciliação (f. 38).
02/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:30

Recebidos os autos
01/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:27

Recebidos os autos
28/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 07:24

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 18:45

Recebidos os autos
19/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 09:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:45

Recebidos os autos
07/06/2024 17:45

Outras Decisões
04/06/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 18:59

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 17:27

Recebidos os autos
29/04/2024 17:27

Tutela Provisória
25/04/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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