12/09/2025 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
16/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:49

Recebidos os autos
30/06/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:38

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0820539-72.2022.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Zora de Araujo Softov -

Vistos.

I.

Intime-se pessoalmente a parte (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Oportunamente, retornem conclusos.
29/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:03

Recebidos os autos
10/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 14:51

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0820539-72.2022.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Zora de Araujo Softov -

Vistos.

I.

Trata-se de pedido de alvará judicial, sob a alegação de transferência/venda de bem antes do falecimento.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar: prova documental da negociação em vida; prova documental do pagamento do preço da alienação, elementos a indicar a transmissão de posse, com base no artigo 720 do CPC.

II.

Apense-se aos autos de inventário.

III.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
12/03/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:31

Apensado ao processo numero do processo
11/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:39

Recebidos os autos
05/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0820539-72.2022.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Zora de Araujo Softov -

Vistos.

I.

Ao Cartório para adequação do feito ao subfluxo das sucessões.

II.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
10/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:50

Recebidos os autos
29/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 12:31

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0820539-72.2022.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Zora de Araujo Softov - Reqdo: Carlos Alberto Rezek, Constance Gomes Helney Rezek, Gustavo Cesar Gomes Helney, Maria Aparecida Harada Helney, Patrícia Gomes Helney, Viviani Gomes Helney - Vistos, etc.

Chamo o feito a ordem.

Em detida análise dos autos, tenho que este juízo não é competente para processamento e julgamento do feito.

Trata-se de ação de jurisdição voluntária onde a requerente pretende a obtenção de alvará judicial para outorga de escritura de compra e venda de imóvel alienado, em vida, por Francisco José Marques Helney, falecido em 28/06/2006.

Em consulta ao SAJ, verifica-se que o inventário de Francisco José Marques Helney tramita na 6ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, sob n° 0031337-87.2006.8.12.0001, encontrando-se atualmente suspenso.

Nesse contexto, nos termos do que dispõe o artigo 2º, alínea "a", da Resolução nº 221, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao juízo "a) aos das Varas de Família e Sucessões, processar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pessoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorrentes do companheirismo, aos inventários, aos arrolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habilitações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes; (alterada pelo art. 3º da Resolução n.º 176, de 12.7.2017 – DJMS n.º 3840, de 14.7.2017.)" Pelo que se extrai, deveria o presente procedimento ter sido distribuído em apenso e por dependência ao inventário, eis que se trata de feito "relativo a sucessões e seus respectivos incidentes" Nesse exato sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA – MERO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DOURADOS – CONFLITO PROCEDENTE.

O objeto do alvará diz respeito a bem imóvel que pertencia ao autor da herança, alienado em vida sem alcançar a outorga da escritura pública.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, não há conflito.

Logo, a competência é do juízo da 2ª vara de família e sucessões, em apenso e por dependência ao inventário.

Diferente seria se se tratasse de ação ordinária visando a obtenção do domínio, como, por exemplo, ação de adjudicação compulsória, que não é o caso em destaque. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 1603593-58.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023). (grifei) Assim, com fundamento no aludido dispositivo, declina-se a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito em favor da 6ª Vara de Família e Sucessões desta comarca..

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:33

Recebidos os autos
14/10/2024 14:32

Outras Decisões
08/07/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0820539-72.2022.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Zora de Araujo Softov - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
03/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 19:44

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:05

Recebidos os autos
21/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 21:36

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 09:38

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 08:41

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 08:41

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:52

Recebidos os autos
12/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 20:16

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 22:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:11

Recebidos os autos
06/06/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 18:42

Retificação de Classe Processual
27/05/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:05

Realizado cálculo de custas
27/05/2022 17:05

Realizado cálculo de custas
27/05/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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