20/08/2025 12:52

Certidão
20/08/2025 12:51

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805817-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Tecnologia Bancária S.a.

Advogado: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) Apelada: Tatiane Patricia França Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS . 1.

Segundo disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2.

A falha na prestação do serviço relativa a ausência de disponibilização de valor, em tentativa de saque em caixa eletrônico, enseja compensação por danos morais.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 17:52

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 17:52

Não-Provimento
21/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805817-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tecnologia Bancária S.a.

Advogado: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) Apelada: Tatiane Patricia França Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805817-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Tecnologia Bancária S.a.

Advogado: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) Apelada: Tatiane Patricia França Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 18:28

Incluído em pauta para 17/07/2025 06:28:35 local.
17/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio
16/07/2025 17:01

Processo Cadastrado
16/07/2025 14:33

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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