23/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 11:16

INCONSISTENTE
01/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imperioso salientar que o princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recurso será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo "ad quem".

A relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço.

Aliás, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Restando comprovada a existência do contrato, não faz jus a parte insurgente à restituição das parcelas descontadas em folha, assim como a existência do contrato evidencia a licitude dos descontos, o que afasta o dever de indenizar, uma vez que ausente a falha na prestação do serviço, isto é, inexistente a conduta ilícita.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:42

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio
01/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003042-49.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Geisiele Paim Alves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2020 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0002920-30.2012.8.12.0029

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2012 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0800041-15.2024.8.12.0023

Gabriele Berlofa de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800067-57.2023.8.12.0052

Alexandro Roque Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fagner de Oliveira Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0000551-14.2022.8.12.0029

Luis Rufino

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thayson Moraes Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 17:05

Exibir Processo