05/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:39

Recebidos os autos
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:01

Recebidos os autos
23/07/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:40

INCONSISTENTE
22/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832813-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Mateus Begnini de Azevedo Advogada: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB: 15170/MS) Apelado: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica da Instituição de Ensino Nota Dez - General Osório II Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DE AVANÇO - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O(A) aluno(a) que, cursando o ensino médio, é chamado para efetuar matrícula em Universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/07/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832813-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Mateus Begnini de Azevedo Advogada: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB: 15170/MS) Apelado: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica da Instituição de Ensino Nota Dez - General Osório II Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 15:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Recebidos os autos
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832813-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Mateus Begnini de Azevedo Advogada: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB: 15170/MS) Apelado: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica da Instituição de Ensino Nota Dez - General Osório II Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer.
03/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832813-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Mateus Begnini de Azevedo Advogada: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB: 15170/MS) Apelado: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica da Instituição de Ensino Nota Dez - General Osório II Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:21

Distribuído por sorteio
01/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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