12/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:10

INCONSISTENTE
18/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861792-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Carolaine Silva dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE POR E-MAIL - MORA NÃO COMPROVADA - TESE 1.132 STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESPROVIDO.

A constituição em mora do devedor-fiduciate é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72, STJ.

A comunicação por meio eletrônico (e-mail) não se encaixa nos parâmetros estabelecidos pela legislação (Decreto-Lei n.911/69).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
17/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/07/2024 12:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:03

Inclusão em Pauta
02/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861792-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Apelado: Carolaine Silva dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio
01/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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