27/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 09:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:11

Recebidos os autos
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/05/2025 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0829818-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Joao Vitor de Souza Mendes Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Recorrente: Kleverton Bibiano Apolinário da Silba Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Recorrente: George Edilton Dantas Gomes Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Recorrente: Nicollas Inácio Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Recorrente: Rafael Mendes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) EMENTA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - IMPRONÚNCIA INVIÁVEL - QUALIFICADORAS MANTIDAS - MOTIVO TORPE - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INDÍCIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER.

Nos termos do art. 586 do CPP, o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à última intimação válida, seja ela da defesa técnica ou do próprio réu.

A data de liberação nos autos digitais não se confunde com a data do protocolo da petição, sendo esta última a que efetivamente define a tempestividade do recurso.

Embora possam existir elementos a sustentar a versão defensiva, inviável a impronúncia, porquanto não se pode olvidar que na fase de judicium accusationis descabe posicionamento acerca do melhor enquadramento jurídico ao caso, tampouco interpretação e análise aprofundada dos fatos, bastando indícios suficientes ao embasamento da imputação estampada na proemial e confirmação alusiva à materialidade, afigurando-se prescindível prova incontroversa.

Somente se admite o afastamento das qualificadoras quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa.

Em situações desse jaez, vislumbrando-se indícios suficientes, compete ao Conselho de Sentença, consoante precedentes dos tribunais pátrios, decidir, frente às particularidades do caso concreto, se o agente praticou o ilícito por motivo torpe, motivo fútil, assim como mensurar a utilização de recurso quedificultoua defesa da vítima, tornando inevitável, assim, a mantença das correspondentes qualificadoras, posto que, mesmo existindo controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto, mesmo porque a presunção neste momento é contra o réu e qualquer dúvida deve ser resolvida em benefício da sociedade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:18

Não-Provimento
16/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
14/05/2025 12:14

Inclusão em pauta
09/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 15:57

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:33

Inclusão em Pauta
30/04/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 13:22

Recebidos os autos
23/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:18

Expedida/Certificada
02/04/2025 00:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0829818-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Joao Vitor de Souza Mendes Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Recorrente: Kleverton Bibiano Apolinário da Silba Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Recorrente: George Edilton Dantas Gomes Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Recorrente: Nicollas Inácio Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Recorrente: Rafael Mendes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 07:25

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 07:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 21:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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