31/05/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:40

Expedição de Ofício.
28/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:51

Expedição de Ofício.
13/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rui Gibim Lacerda (OAB 8052/MS), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS) Processo 0014163-06.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Elton dos Santos de Melo - Intimação da Defesa acerca do cadastro e implantação no SEEU da Execução Penal oriunda desta Ação Penal Militar, tendo sido autuada sob o nº. 6003124-70.2023.8.12.0001, conforme certidão de fl. 224.
07/03/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 18:05

Recebidos os autos
27/02/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Rui Gibim Lacerda (OAB 8052/MS), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS) Processo 0014163-06.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Elton dos Santos de Melo - INTIMADA a DEFESA do inteiro teor da sentença de fls.200/205, cujo inteiro teor do dispositivo segue: "(...) Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a denúncia para CONDENAR ELTON DOS SANTOS DE MELO (matrícula nº 125065021, brasileiro, casado, filho de Elza dos Santos de Melo e José Ferreira de Melo, nascido em 29.03.1982, natural de Ivinhema/MS, portador do RG nº 1020080 SSP/MS e CPF nº *22.***.*50-68), por infração ao artigo 179 (Fuga de preso ou internado modalidade culposa), do Código Penal Militar.

DOSIMETRIA PENAL Diante da condenação e, em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM, verifica-se que as circunstâncias judiciais revelaram-se neutras, e que a conduta não destoa das elementares do tipo penal, pelo que fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ou de causas de aumento e/ou de diminuição de pena.

Nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal comum, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Com fulcro no art. 84 do CPM, concede-se a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: 1. durante os 3 (três) primeiros meses da suspensão o sentenciado deverá prestar serviços gratuitos à comunidade (desarmado), em instituição beneficente particular ou pública a ser escolhida pelo juízo da execução penal por sete horas semanais; 2. informar mensalmente suas atividades e comprovar o atendimento da condição supramencionada; 3. não ser preso ou processado criminalmente; 4. não mudar de endereço, nem sair da comarca sem prévia autorização judicial; 5. não frequentar bares, prostíbulos e similares; e, 6. recolher-se à sua residência até as 22h, salvo se estiver de serviço.

Ressalta-se que as benesses do sursis serão revogadas caso o sentenciado descumpra qualquer das condições supracitadas.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I inscreva(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; II expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução penal definitiva(s); e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C. (...)".
17/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:01

Recebidos os autos
16/02/2023 15:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 12:51

Conclusos para julgamento
09/02/2023 15:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rui Gibim Lacerda (OAB 8052/MS), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS) Processo 0014163-06.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Elton dos Santos de Melo - INTIMADA a DEFESA do inteiro teor do despacho de fls. 184 e da certidão de fls. 186 - link do Google Meet, nos seguintes termos: "(...) Designo a data de 09/02/2023, às 15h30min, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face do Cb QPPM Elton dos Santos de Melo.

Intime-se.(...)".
12/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/01/2023 18:16

Recebidos os autos
11/01/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:06

Expedição de Ofício.
09/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:26

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 03:30:00, Auditoria Militar.
15/12/2022 15:30

Recebidos os autos
15/12/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:41

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:20

Juntada de Petição de Alegações finais
07/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
05/12/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:26

Recebidos os autos
05/12/2022 09:26

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:01

Recebidos os autos
10/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 01:03

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
20/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 15:23

Recebidos os autos
13/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:50

Expedição de Ofício.
04/10/2022 13:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:22

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 03:30:00, Auditoria Militar.
03/10/2022 16:34

Recebidos os autos
03/10/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:12

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/09/2022 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 17:22

Juntada de Ofício
02/09/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:27

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:11

Expedição de Ofício.
31/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 11:57

Expedição de Ofício.
31/08/2022 11:56

Expedição de Ofício.
31/08/2022 11:56

Expedição de Ofício.
29/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:33

Recebidos os autos
29/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:42

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:23

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:32

INCONSISTENTE
25/08/2022 15:35

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 01:45:00, Auditoria Militar.
24/08/2022 13:22

Recebidos os autos
24/08/2022 13:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/08/2022 18:50

Recebidos os autos
17/08/2022 18:50

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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