07/04/2025 04:38

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:11

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 10:11

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:25

Recebidos os autos
10/03/2025 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0814798-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia de Lima Leão - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Ana Claudia de Lima Leão em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 02.02.2022 (dia seguinte ao período aquisitivo), incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, de modo que procede parcialmente a pretensão deduzida pelo Requerente quanto ao reconhecimento do direito ao Adicional por tempo de serviço bem como o percebimento dos valores atrasados e implantação do referido Adicional por tempo de serviço pleiteado na matrícula funcional nº. 382236/04 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:32

Homologada a Transação
13/01/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:56

de Conciliação
30/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814798-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia de Lima Leão - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
01/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:35

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 13:32

Recebidos os autos
27/06/2024 13:32

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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