05/05/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2025 19:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 12:08

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 12:08

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825491-60.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
23/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:11

Publicação
22/04/2025 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 16:44

Recurso Especial
16/04/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:14

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825491-60.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 10:10

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825491-60.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Jane Nascimento da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
03/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825491-60.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Jane Nascimento da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
31/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825491-60.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825491-60.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825491-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DO SUS - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido.

Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença.

No caso, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela Requerente/Apelante, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta.

Preliminar rejeitada.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

Na espécie, a urgência está demonstrada pelos documentos médicos apresentados, os quais comprovam o grave quadro de saúde da Requerente/Apelante, portadora de quadro de gonartrose avançada e genovaro do joelho direito (CID10 M17.1), que lhe causa dificuldade de deambulação e dores intensas.

E o caso dos autos não revela atuação indevida ou mesmo desrespeito à ordem de pacientes atendidos pelo SUS, como se houvesse a escolha de um - no caso a Requerente/Apelante - em detrimento de outros que estão igualmente aguardando atendimento médico.

Apenas houve o cumprimento da ordem constitucional, para a qual o Poder Judiciário não pode se eximir, sobretudo se considerado que a paciente aguarda há mais de 3 (três) anos pela realização do procedimento.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825491-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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