07/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:43

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:21

Recebidos os autos
31/03/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
30/03/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0813920-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deusdete José dos Anjos - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
21/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:21

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 14:59

Recebidos os autos
19/03/2025 14:59

Recebidos os autos
10/10/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0813920-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deusdete José dos Anjos - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
08/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:57

Recebidos os autos
07/10/2024 16:57

Outras Decisões
07/10/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:19

Homologada a Transação
30/08/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0813920-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deusdete José dos Anjos - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
09/07/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:51

Recebidos os autos
08/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0813920-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deusdete José dos Anjos - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEUSDETE JOSÉ DOS ANJOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para nível V da careira da Polícia Miltar do Estado de Mato Groso do Sul, de acordo com as disposições do artigo 25 e seguintes e 26 e seguintes, da Lei Complementar n. 127/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016, devendo o requerido providenciar o coreto enquadramento da requerente, nos termos da lei, de acordo com a sua tabela salarial, com todos os direitos funcionais e financeiros daí decorentes.

Outrosim, fica o requerido condenado ao pagamento das diferenças salariais retroativas entre o nível II e IV quando completou 30 anos de serviço.

Os valores deverão ser corigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, com a resalva de que a partir de 09.12.2021 a coreção e os juros de mora se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
28/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:19

Homologada a Transação
17/06/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:44

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:03

Recebidos os autos
15/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 13:29

de Conciliação
19/10/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/10/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 10:36

de Instrução e Julgamento
20/06/2023 17:56

Recebidos os autos
20/06/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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